Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), BEATRIZ FERNANDA CONEGUNDES XAVIER MEDEIROS (IMPETRANTE)
- Advogado
- BEATRIZ FERNANDA CONEGUNDES XAVIER MEDEIROS (OAB 353481/SP)
HC 963031/SP (2024/0444305-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:BEATRIZ FERNANDA CONEGUNDES XAVIER MEDEIROSADVOGADO:BEATRIZ FERNANDA CONEGUNDES XAVIER MEDEIROS - SP353481IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:N A DE O PINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de N A DE O P em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 01 anos, 06 meses e 20 dias de reclusão, no regime semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 215-A c/c art. 61, caput, II, "c" e "g", ambos do Código Penal.
Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal diante da ausência de fundamentação idônea para fixação de regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, uma vez que se trata de réu primário e a fixação do regime mais gravoso viola os enunciados das Súmulas 440 do STJ e 718 e 719 do STF.
Requer, em suma, que seja alterado o regime inicial de cumprimento da pena para o aberto.
É o relatório.
Decido.
A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou entendimento de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020).
Ademais, segundo entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ no julgamento do HC n. 482.549/SP, havendo a simultânea interposição de recurso próprio ou o ajuizamento de ação autônoma de impugnação na origem e a impetração de Habeas Corpus nesta Corte versando sobre os mesmos temas, inexiste ilegalidade em se reservar a análise das questões para o momento do julgamento do recurso ou da ação, salvo se o writ for destinado à tutela direta e imediata da liberdade de locomoção, o que não é o caso dos autos (Rel. ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 3.4.2020).