Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (IMPETRANTE)
- Advogado
- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
HC 1051548/ES (2025/0444381-6)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPACIENTE:G L DA MINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de G L DA M, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em decorrência do julgamento da apelação cível n. 5001039-45.2024.8.08.0021.
Consta dos autos que o paciente foi submetido, pelo Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Guarapari, à medida socioeducativa de internação, nos termos do artigo 122, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, em razão da prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas (fls. 14-19).
A defesa interpôs recurso de apelação, ao qual o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo negou provimento (fls. 30-34).
Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem para: (i) reconhecimento da ausência de reiteração infracional e da inaplicabilidade do artigo 122, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente; e (ii) substituição da medida de internação por medida em meio aberto, ou, subsidiariamente, a suspensão de sua execução até o julgamento definitivo (fls. 2-9).
O pedido de liminar foi indeferido (fl. 54).
As informações foram prestadas (fls. 67-77, 80-94 e 95-105).
O Ministério Público Federal ofereceu parecer opinando pelo reconhecimento da prejudicialidade do habeas corpus (fls. 107-109).
É o relatório. DECIDO.
A controvérsia dos autos gira em torno da suposta ocorrência de constrangimento ilegal, consubstanciado na alegada ausência de reiteração infracional e na inaplicabilidade do artigo 122, inciso II, da .