Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA (IMPETRADO), 1. DANILO RUAS FERNANDES (IMPETRANTE)
- Advogado
- DANILO RUAS FERNANDES (OAB 87905/MG)
HC 1051587/DF (2025/0444497-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:DANILO RUAS FERNANDESADVOGADO:DANILO RUAS FERNANDES - MG087905IMPETRADO:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPACIENTE:CARLOS RONALDO RODRIGUES DE OLIVEIRACORRÉU:AUGUSTO EVANGELISTA SANTOSCORRÉU:MANOEL ANTONIO GOIS
DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de CARLOS RONALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA, apontando constrangimento ilegal em razão de ato praticado por Ministro do STJ.
O impetrante requer, liminarmente, "a expedição do competente salvo-conduto em favor do Paciente" (fl. 10). No mérito, pleiteia a declaração de nulidade da Certidão emitida pela Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras e Recursos e da decisão monocrática da Vice-Presidência do STJ (fl. 10).
Pugna, ainda, que seja declarada a "nulidade absoluta do processo nº 2503451 - MG (2023/0405498-2) desde a ausência de intimação pessoal do defensor dativo" (fl. 10), bem como seja determinado o "processamento e julgamento do Agravo Interno nº AGRG 00936806/2025" (fl. 10) e anulado "em definitivo o "novo trânsito em julgado" declarado" (fl. 11).
É o relatório.
Decido.
Percebe-se, preliminarmente, a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para análise do presente writ, pois a autoridade coatora não integra o rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INQUÉRITO N. 4.781/STF. ATO DE MINISTRO DO STF. ART. 102, I, N, DA CF. COMPETÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. ENCAMINHAMENTO AO STF. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Nos termos do art. 102, inciso I, alínea i, da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar pedido de "habeas corpus quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal".