Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRANTE)
- Advogado
- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
HC 875363/SC (2023/0444539-5)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINAADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINAIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE:K DA S FINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de K. DA S. F. apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 5013878-56.2023.8.24.0033/SC).
Depreende-se dos autos que o paciente foi representado pela suposta prática do ato infracional equiparado ao crime previsto no art. 155, § 4º, IV, do Código Penal.
Superadas as demais fases processuais, a representação foi julgada procedente para condená-lo à medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, por 2 meses, à razão de 4 horas semanais, conforme art. 112, III, combinado com o 117, ambos do ECA.
Irresignada, a defesa apelou, tendo o Tribunal de origem negado provimento ao recurso, em acórdão cuja ementa foi assim definida (e-STJ fl. 50):
APELAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DE DEFESA. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. INVIABILIDADE. ADOLESCENTE QUE, COM AUXÍLIO DE COMPARSA, SUBTRAIU DUAS GARRAFAS DE "WHISKY". VALOR DOS BENS SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. PREJUÍZO QUE NÃO PODE SER REPUTADO COMO IRRISÓRIO. ADEMAIS, ATO INFRACIONAL PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS, TRATANDO DE CONDUTA ANÁLOGA AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. OFENSIVIDADE ACENTUADA DA AÇÃO PRATICADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL. POSTULADO O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA INIDÔNEA (ART. 17 DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. MONITORAMENTO REALIZADO PELOS AGENTES DE SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE NÃO IMPOSSIBILITA A CONSUMAÇÃO DO CRIME. VIGILÂNCIA QUE APENAS DIFICULTA A CONCRETIZAÇÃO DO ATO CRIMINOSO. SÚMULA N. 567 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.