Sentença
Decisão- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF
- Classe
- SENTENÇA ESTRANGEIRA
- Destinatários
- 1. J R S DOS S (REQUERENTE), 2. R M DA S S (REQUERENTE), 3. J C DOS S (REQUERIDO)
- Advogados
- MICHELLE GUIOMAR MENESES FRANCA REGIANI BERTENBREITER (OAB 31910/PR), SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, SANDRO JOSÉ DE SOUZA MIRANDA (OAB 16882/PE)
HDE 9365/EX (2023/0444638-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:J R S DOS SADVOGADO:SANDRO JOSÉ DE SOUZA MIRANDA - PE016882OUTRO NOME:J R BREQUERENTE:R M DA S SADVOGADO:SANDRO JOSÉ DE SOUZA MIRANDA - PE016882OUTRO NOME:R M BADVOGADO:MICHELLE GUIOMAR MENESES FRANCA REGIANI BERTENBREITER - PR031910REQUERIDO:J C DOS SADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
DESPACHO
Trata-se petição dos requerentes de fls. 100-102 no qual informam o seguinte:
1.1. OS REQUERENTES tem diligenciado no sentido de promover o cumprimento da Carta de Sentença em face das decisões proferidas nos presentes autos.
1.2. Toda a documentação remetida por V. Exa. para fins das anotações devidas no Registro Notarial competente (CARTÓRIO DO 10º DISTRITO JUDICIÁRIO DE RECIFE – PE, SITO À RUA FALCÃO DE LACERDA, Nº 328, TEJIPIÓ, CEP 50.930-010, RECIFE-PE), foram enviadas.
1.3. Em visita pessoal, o Cartório de antecipou em informar que: “não ficou claro se o nome do genitor biológico dos requerentes deve ou não ser mantido nos registros juntamente com os dados do pai adotivo”.
Esclareço que a competência do Superior Tribunal de Justiça no procedimento de homologação está adstrita ao juízo meramente delibatório, cuja finalidade é conferir eficácia ao título estrangeiro nos exatos termos em que foi prolatado.
Portanto, os parâmetros para o registro devem ser extraídos do título estrangeiro objeto de homologação e da lei, não servindo esta Corte Superior de órgão consultivo da serventia extrajudicial.
Pelo exposto, nada a deferir.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN