Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA (IMPETRADO), 1. JEAN FILLIPE ALVES DA ROCHA (IMPETRANTE)
- Advogados
- ALEX QUEIROZ SOUZA (OAB 51659/GO), VICTOR HUGO PEIXOTO GONDIM TEIXEIRA LEITE (OAB 42085/GO), JEAN FILLIPE ALVES DA ROCHA (OAB 41353/GO), ANA FLAVIA DE OLIVEIRA CORREIA (OAB 76555/GO)
HC 1051643/GO (2025/0444842-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:JEAN FILLIPE ALVES DA ROCHAADVOGADOS:JEAN FILLIPE ALVES DA ROCHA - GO041353VICTOR HUGO PEIXOTO GONDIM TEIXEIRA LEITE - GO042085ALEX QUEIROZ SOUZA - GO051659ANA FLAVIA DE OLIVEIRA CORREIA - GO076555IMPETRADO:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPACIENTE:MARCELO DORCINO DOS SANTOS
DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de MARCELO DORCINO DOS SANTOS, em que se alega constrangimento ilegal em razão de ato praticado por órgão julgador fracionário do STJ.
O impetrante aponta nulidade absoluta pela ausência de intimação da defesa tanto da decisão final quanto do trânsito em julgado.
Requer, liminarmente, a suspensão da execução, com expedição de alvará de soltura; e, no mérito, a declaração de nulidade do trânsito em julgado e dos atos subsequentes, com reabertura de prazos recursais.
É o relatório.
Decido.
Percebe-se, preliminarmente, a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para análise do presente writ, pois a autoridade coatora não integra o rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INQUÉRITO N. 4.781/STF. ATO DE MINISTRO DO STF. ART. 102, I, N, DA CF. COMPETÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. ENCAMINHAMENTO AO STF. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Nos termos do art. 102, inciso I, alínea i, da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar pedido de "habeas corpus quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal".
2. Agravo improvido. (AgRg no HC n. 596.194/DF, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 16.9.2020.)