0444947-46.2025.3.00.0000

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEXTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO), 1. VICENTE ALVES DE OLIVEIRA (AGRAVANTE)

Advogado

KALED LAKIS (OAB 128499/SP)

O Tribunal a quo concluiu pelo não conhecimento da revisão criminal, destacando a ausência das hipóteses do art. 621 do Código de Processo Penal, a tentativa de utilizar a via revisional como segunda apelação e o impedimento de reexame de matéria fático-probatória já apreciada em primeiro e segundo graus (fls. 94/112). O colegiado, ao julgar o agravo regimental, manteve a decisão monocrática por seus próprios fundamentos, enfatizando a mera repetição de argumentos e a inviabilidade da revisão como terceira instância de julgamento.

Ora, a Corte local não incorreu em omissão nem em negativa de prestação jurisdicional. Decidiu em consonância com a jurisprudência desta Casa.

Isso porque a revisão criminal é admitida apenas em situações excepcionais, não podendo ser tratada como uma segunda apelação (AgRg no AREsp n. 1846669/SP, rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/6/2021) – HC n. 810.000/PA, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 11/11/2024.

Enfim, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, visando mero reexame de fatos e provas, ausente contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, nos termos do art. 621, I, do Código de Processo Penal (HC n. 206.847/SP, rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 25/2/2016) – AgRg no HC n. 947.485/PR, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJEN 9/12/2024.

Ademais, a desconstituição da condenação demandaria amplo reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com os estreitos limites do habeas corpus (AgRg no HC n. 871.088/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 29/2/2024).

Com efeito, a sentença e o acórdão da apelação consideraram como elementos de prova a palavra da vítima, colhida por depoimento especial, firme e detalhada sobre atos libidinosos praticados pelo réu, inclusive com reconhecimento da cor da cueca e descrição da dinâmica na sala da residência. Além disso, foram considerados os relatos do genitor da vítima acerca da mudança de comportamento da filha, do recebimento de dinheiro entregue pelo réu e da narrativa da criança sobre os fatos, além da menção de pedido de desculpas do acusado no dia seguinte ao episódio em que abaixou as calças. Também foram consideradas as declarações de testemunhas próximas ao réu que, embora defensivas, confirmam a presença frequente da vítima na casa, o hábito de assistir à televisão na sala e a entrega de dinheiro à criança, elementos que reforçam o contexto dos fatos narrados. Além disso, o estudo social/parecer psicológico, que descreve a vítima como organizada, coerente e apta ao depoimento, com registro dos efeitos psicológicos e das medidas de proteção adotadas pela família.

Vale lembrar que, segundo orientação desta Casa, não é possível afastar a materialidade do crime de estupro de vulnerável na hipótese de o laudo pericial concluir pela ausência de vestígios de prática sexual ou, mesmo diante da ausência de exame de corpo de delito. Primeiro, porque a consumação do referido crime pode ocorrer com a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Segundo, nos crimes contra a dignidade sexual, a jurisprudência desta Corte Superior entende ser possível atestar a materialidade e a autoria delitiva por outros meios de prova, a despeito da inexistência de prova pericial (AgRg no HC n. 847.588/PE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024) – (AgRg no HC n. 914.206/RJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 15/8/2024).

Nos termos da jurisprudência desta Corte, em delitos sexuais – normalmente praticados na clandestinidade e sem testemunhas presenciais –, a palavra da vítima é elemento de extrema relevância e pode autorizar a condenação, desde que corroborada pelos demais elementos de prova (AgRg no HC n. 655.918/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 14/5/2021), como no caso.

Por fim, é assente na jurisprudência desta Corte que a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório (HC n. 475.696/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 12/12/2018), situação não constatada na espécie.

Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR