Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO), MAURICIO LEAL DA SILVA (IMPETRANTE)
- Advogados
- MAURICIO LEAL DA SILVA (OAB 014879/PI), PAULO HENRIQUE DE LIMA SOUSA (OAB 021063/PI)
HC 963107/PI (2024/0444994-8)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:MAURICIO LEAL DA SILVAADVOGADOS:MAURICIO LEAL DA SILVA - PI014879PAULO HENRIQUE DE LIMA SOUSA - PI021063IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍPACIENTE:G P DOS SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de G P DOS S em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ.
Depreende-se dos autos que o Paciente teve a prisão preventiva decretada, encontrando-se denunciado pela suposta prática do delito de estupro. Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem. A ordem foi denegada pela Corte local, em acórdão (fls. 18-23).
Neste writ, a Defesa alega, em linhas gerais, a ocorrência de constrangimento ilegal consubstanciado no encarceramento provisório determinado em desfavor do Paciente, apontando ausência de fundamentação para a prisão preventiva.
Sustenta que a prisão foi imposta de ofício.
Requer a revogação da decisão que decretou a segregação cautelar e, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
É o relatório. DECIDO.
In casu, a prisão preventiva decretada em desfavor do Paciente se encontra devidamente fundamentada, em dados concretos extraídos dos autos, para assegurar a aplicação da Lei penal, tendo em vista que ele se encontraria foragido.
Nesse sentido, consta no decreto prisional:
No caso dos autos o acusado G. P. DOS S., o mesmo tem conhecimento do inquérito policial contra si instaurado, tendo empreendido fuga depois de denunciado pelo órgão ministerial. Fato é que o mesmo deveria informar qualquer alteração de endereço à Autoridade Policial, e, posteriormente, ao Juízo quando da existência da ação penal. É cristalina que o acusado tinha ciência do inquérito policial no qual figurava como indicado, ficando por esse fundamento impossibilitado deste Juízo aplicar qualquer medida cautelar diversa da prisão, estampada no do CPP, nesse momento. (fl. 91).