0445330-24.2025.3.00.0000

TutCautAnt 1238/MA (2025/0445330-7)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZREQUERENTE:EVERLAN SOUSA SANTOSADVOGADO:JOSÉ CARLOS DOS SANTOS FILHO - SE012373REQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃOCORRÉU:CLEITON SILVA PEREIRA

DECISÃO

EVERLAN SOUSA SANTOS, pronunciado pelo crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal), formula pedido de tutela cautelar antecedente contra decisão monocrática proferida pelo relator da Correição Parcial n. 0828006-57.2025.8.10.0000 no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que indeferiu a pretensão de suspensão cautelar da sessão do Tribunal do Júri designada para o dia 26/11/2025.

A defesa afirma, quanto à plausibilidade do direito, que a Juíza Presidente do Tribunal do Júri não cumpriu devidamente a decisão liminar que determinou a reintegração dos documentos juntados pela parte, pois deu origem a divergências, discussões e interrupções constantes que causaram embaraços à tramitação do processo e provocaram, inclusive, a dissolução do Conselho de Sentença. No que se refere ao perigo na demora da prestação jurisdicional requerida, aduz que, por o mérito da correição parcial ainda não haver sido apreciado, mantém-se o risco concreto de repetição dos mesmos vícios e irregularidades, o que resulta em cenário de insegurança jurídica.

Requer, portanto, a suspensão cautelar da sessão do Tribunal do Júri designada para o dia 26/11/2025 até o julgamento definitivo da correição parcial.

Decido.

De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida.

No caso, em correição parcial, o Tribunal de origem deferiu o pedido liminar formulado, para tornar sem efeito a decisão proferida pelo Juízo de origem apenas quanto à determinação de desentranhamento dos documentos juntados pela defesa de Everlan Sousa Santos, bem como para autorizar o uso, pela defesa, de dados e imagens obtidos por meio do "Google Maps", "Street View"," Google Earth" e ferramentas similares durante a sessão plenária do Tribunal do Júri, assegurando-se a fiscalização do Juiz Presidente quanto à pertinência e regularidade da utilização.

Em nova petição, a defesa pediu a suspensão da sessão do Tribunal do Júri redesignada para 26/11/2025, sob o argumento de que a Juíza Presidente da sessão realizada em 8/11/2025 haveria desobedecido à decisão liminar acima referida, ao supostamente manter o desentranhamento de documentos essenciais à tese defensiva, o que, segundo entende, causou prejuízos e tumultos que ensejaram a dissolução do Conselho de Sentença.

Todavia, o relator da correição parcial no Colegiado estadual indeferiu o pedido em tela, nestes termos (fls. 29-30, grifei):

Em análise detida dos autos, especialmente da ata de sessão do Júri (ID 50930836), verifica-se que a premissa sustentada pela defesa não encontra respaldo no conjunto fático-processual. Ao contrário do afirmado, a Juíza de origem deu imediato cumprimento à decisão liminar proferida por este Tribunal, permitindo a reapresentação e juntada dos documentos anteriormente desentranhados, se lhes deferindo inclusive efeito extensivo para o corréu. De igual modo, concedeu vistas ao Ministério Público, que, ao se manifestar, não questionou a tempestividade da juntada, mas solicitou a certificação técnica quanto à correspondência entre os documentos reintroduzidos e aqueles originalmente anexados aos autos. Diante dessa questão, e da impossibilidade técnica imediata de proceder à certificação no sistema eletrônico, a magistrada, com cautela, entendeu inviável o prosseguimento dos trabalhos naquele momento, de modo a assegurar o pleno contraditório e a paridade de armas, conforme requerido pelo órgão acusatório.

A decisão de adiamento não traduz, pois, resistência ou desobediência à determinação deste Tribunal. Ao revés, demonstra postura cautelosa e compatível com o dever de assegurar regularidade procedimental, sendo o atraso na sessão consequência direta do pedido do Ministério Público, e não de qualquer recusa da juíza em garantir o uso dos documentos devolvidos por força da liminar.

Importa ainda destacar que o próprio teor da decisão liminar deferida nestes autos, não autorizou o uso indiscriminado dos documentos apresentados. Embora assegurada sua juntada, foi expressamente ressalvado que o controle sobre a pertinência e regularidade de sua utilização em plenário deveria ser exercido pelo Juiz Presidente da sessão, nos termos do artigo 474-A do Código de Processo Penal, de modo a impedir eventuais abusos, ofensas ou desvios da finalidade probatória.

Dessa forma, é inerente ao exercício da presidência do Júri a faculdade de impor limites e intervenções, sempre que necessário para preservar a dignidade da vítima, a ordem dos trabalhos e o equilíbrio entre as partes sem que isso implique, só por só, violação à plenitude de defesa.

Diante desse quadro, não se vislumbra fumus boni iuris apto a amparar a medida extrema de suspensão cautelar do julgamento designado. Ausente a alegada desobediência judicial, e considerando que os fatos narrados foram corretamente enfrentados à luz do devido processo legal, não há razão para interromper o curso regular da ação penal ou obstar a realização do julgamento já remarcado, o qual se encontra protegido por garantia constitucional de duração razoável.

Por essas razões, indefiro o pedido de suspensão cautelar nestes autos requerido, da sessão do Tribunal do Júri designada para o dia 26 de novembro de 2025.

Entendo que, embora demonstrado o periculum in mora advindo da proximidade da sessão do Tribunal do Júri questionada, o direito alegado pelo réu não preenche o requisito do fumus boni iuris, isto é, não se reveste de plausibilidade. Isso porque a decisão liminar que determinou a readmissão dos documentos juntados pela defesa continua válida e, segundo registrado pelo órgão prolator, não foi descumprida, razão pela qual não é necessário suspender a sessão do Júri para aguardar o julgamento definitivo da correição parcial.

Com efeito, os documentos em discussão foram reintegrados aos autos, e o Juízo singular, diligentemente, solicitou a certificação técnica quanto à correspondência entre os documentos reintroduzidos e aqueles originalmente anexados ao processo, providência compatível com sua função de fiscalização da documentação juntada (art. 479 do CPP), a fim de assegurar a paridade de armas. Essa diligência encontra respaldo inclusive no dispositivo da decisão liminar favorável ao ora requerente, que ressalvou, acerca da documentação, "a fiscalização do Juiz Presidente quanto à pertinência e regularidade da utilização" (fl. 35).

À vista do exposto, indefiro o pedido de tutela cautelar antecedente.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ