0445441-08.2025.3.00.0000

O pedido liminar foi indeferido (e-STJ, fl. 437).

Prestadas as informações (e-STJ, fls. 444-520), o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ (e-STJ, fls. 524-529).

É o relatório.

Decido.

Em relação a pretensão defensiva, verifica-se a Corte de origem não se pronunciou sobre ela.

Dessa forma, o Superior Tribunal de Justiça encontra-se impedido de apreciar a matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.

A esse respeito:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE DA CONDENAÇÃO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DE INDEFERIMENTO DE PROVAS E INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O habeas corpus não comporta conhecimento quando as teses suscitadas a impetração não foram previamente examinadas pela instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância.

2. No caso concreto, o Tribunal de Justiça não examinou efetivamente as alegações relativas à suposta nulidade da condenação, decorrente de suposta violação ao artigo 155 do Código de Processo Penal e ausência de provas suficientes, inclusive indevido indeferimento de laudos psicológicos e psiquiátricos e de oitiva de testemunhas, argumentos estes que não foram adequadamente suscitados nas razões da apelação, impedindo sua análise originária por esta Corte Superior.

3. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que eventual nulidade, ainda que absoluta, não pode ser declarada sem que tenha sido previamente arguida e analisada pelas instâncias ordinárias.

4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 982.024/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 28/3/2025.)

Caberia à defesa, por meio dos instrumentos de impugnação próprios, provocar a manifestação da Corte de origem acerca da ocorrência, ou não, do trânsito em julgado, em vez de inaugurar a questão diretamente perante o Superior Tribunal de Justiça.

O sistema recursal prevê instrumentos específicos para que a defesa questione a formação da coisa julgada, e somente após o devido enfrentamento pela instância competente é que se legitima a apreciação por esta Corte Superior.

Portanto, a atuação defensiva deveria ter observado o itinerário processual regular, evitando a supressão de instância e garantindo a coerência e a lógica processual.

De qualquer sorte, registre-se que o art. 798, caput, e § 1° do CPP dispõe que:

Art. 798. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.

§ 1o Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.

Assim, a jurisprudência consolidada desta Corte Superior estabelece que o prazo para a interposição do recurso especial, em matéria criminal, é de 15 dias corridos, conforme dispõe o art. 26 da Lei n. 8.038/1990. Trata-se de prazo contínuo e peremptório, que não se suspende nem se interrompe por férias forenses, domingos ou feriados.

Por todos:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE 15 DIAS CORRIDOS. ART. 798 DO CPP. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. PRORROGAÇÃO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PEDIDO DE LIMINAR. FUMUS BONI IURIS. PERICULUM IN MORA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. PEDIDOS QUE SE CONFUMDEM COM O MÉRITO DO RECURSO. PEDIDO NÃO ANALISADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

II - O art. 798 do Código de Processo Penal, em seu caput e § 1º, determina que: "Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado" e que "Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento."

III - O prazo para interposição de recurso especial em matéria penal é de 15 dias corridos (art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC; e art. 798 do CPP).

[...]

Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.454.752/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 28/11/2023.)

Diante do exposto, não conheço do habeas corpus .

Publique-se. Intimem-se.

Relator

RIBEIRO DANTAS

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (IMPETRADO), 1. MARCIO LUIZ DE ANDRADE CARDOSO (IMPETRANTE)

Advogados

ANTUNES MULLER VINHOTE DE VASCONCELOS (OAB 20527/PA), MÁRCIO LUIZ DE ANDRADE CARDOSO (OAB 13028/PA)