Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRANTE), TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)
- Advogados
- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 0000000/DF), IUSCIA DUTRA BARBOZA (OAB 0000000/DF)
HC 875443/SP (2023/0445821-1)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)IMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOADVOGADOS:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOIUSCIA DUTRA BARBOZA - DEFENSOR PÚBLICO - RS082003IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:A C DA SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de A. C. DA S., contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, na Apelação Criminal n. 0063140-09.2010.8.26.0050, assim ementado (fl. 251):
Apelação. Crime de estupro de vulnerável. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Desclassificação para a contravenção penal de perturbação de tranquilidade. Impossibilidade. Não provimento ao recurso.
Consta nos autos que o paciente foi condenado, em primeira instância, como incurso no artigo 217-A, caput, c/c o artigo 226, inciso II, na forma do artigo 71, do Código Penal, às penas de 18 (dezoito) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, facultado o recurso em liberdade (fls. 193/200).
Interposto Recurso de Apelação pela Defesa, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso em 11/02/2021 (fls. 250/258), ocasião em que foi decretada a prisão preventiva do réu.
Sustenta a Defesa que o defensor dativo não foi intimado pessoalmente (i) acerca da designação da sessão de julgamento do recurso interposto ou para se manifestar à eventual oposição ao julgamento virtual, bem como (ii) da própria publicação do acórdão que negou provimento ao recurso e decretou a prisão do Paciente (fl. 5).
Requer, liminarmente, a concessão da ordem, para que seja determinada a revogação da prisão preventiva do paciente até o julgamento final deste writ e, no mérito, requer seja concedida a ordem para anular o acórdão proferido, desentranhando-o dos autos, mediante determinação de um novo julgamento, com a devida intimação do advogado dativo ou defensor público (fl. 9).