Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRANTE)
- Advogado
- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (OAB 0000000/DF)
HC 963268/RJ (2024/0445982-0)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)IMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:F W T DE SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECISÃO
Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de F. W. T. DE S., em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO na Apelação n. 0268287-28.2020.8.19.0001.
Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 217-A (diversas vezes) na forma do art. 71, parágrafo único (contra quatro vítimas), e art. 218-A (diversas vezes) na forma do art. 71, parágrafo único (contra quatro vítimas), na forma do art. 69 do CP, à pena de 43 (quarenta e três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado.
O Tribunal local negou provimento ao apelo ministerial e deu parcial provimento ao apelo defensivo para redimensionar as penas do paciente para 19 (dezenove) anos e 02 (dois) meses de reclusão pelos delitos previstos no art. 217-A, várias vezes, na forma do art. 71, caput, do CP; e a pena de 04 (quatro) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão pelos previstos no art. 218-A, várias vezes, na forma do art. 71, caput ,do CP, mantidos o concurso material e os demais termos da sentença (fls. 15-47).
Neste writ, a Defesa alega ausência de fundamentação idônea para justificar a exasperação da pena-base quanto as vetores circunstâncias e consequências do delito.
Aduz a desproporcionalidade da fração de aumento de 2/3 (dois terços) em relação ao crime continuado, considerando a fundamentação pela quantidade de crimes praticados (quatro delitos do artigo 217-A e quatro delitos do artigo 218-A do CP).
