0446061-54.2024.3.00.0000

• HORLAN REAL MOTA
  OAB/BA 026171

Recebida a denúncia, foi expedido mandado para citação do réu, pessoalmente, contudo, a tentativa restou frustrada, em razão do acusado não haver sido encontrado nos endereços indicados nos autos, estando, portanto em lugar incerto e não sabido, obstaculizando, desse modo, a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

No presente caso, em que o réu, em tese, cometeu o crime de estupro de vulnerável, levando-se em consideração a presença dos requisitos estatuídos nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, pois há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, não tendo sido encontrado para citação, encontrando-se em local incerto e não sabido, o que prejudica a instrução criminal e inviabiliza eventual aplicação de lei penal, acolhendo o parecer do Ministério Público, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA do réu, DIEGO DOS SANTOS LIMA, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal (fl. 51, grifei).

A Corte local denegou a ordem no habeas corpus originário e chancelou o fundamento da decisão constritiva de liberdade (fls. 44-59).

A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado, desde que não assuma natureza de antecipação da pena, e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP).

Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315, ambos do CPP).

Observo que se mostram suficientes as razões invocadas pelas instancias ordinárias para embasar a ordem de prisão do paciente, porquanto contextualizaram, em dados concretos dos autos, a existência da materialidade, os indícios de autoria e a exacerbada periculosidade do agente.

A idoneidade dos fundamentos do decreto prisional evidencia-se pela gravidade concreta da conduta, qual seja, prática de estupro contra criança menor de 14 anos, "a qual se encontrava em visível estado de embriaguez e não pode oferecer resistência a ação abusiva do réu".

A presença de tais circunstâncias no decreto prisional, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é suficiente para justificar a medida mais gravosa, em consonância com os arts. 282, 312 e 313, todos do CPP.

Nesse sentido:

[...] a manutenção da prisão preventiva está justificada, pois a sentença condenatória que a manteve fez menção à periculosidade do ora agravante, condenado por estupro de vulnerável qualificado pela relação de confiança com a família e a criança de 12 anos; à brutalidade utilizada na prática delitiva, porquanto a "vítima relatou que permaneceu por quatro horas no interior do veículo de seu algoz sendo estuprada e, mesmo diante de seu choro e súplicas para que parasse, J. não cedeu" (e-STJ fl. 34); e ao fato de ele ter permanecido foragido durante todo o processo, estando pendente de cumprimento o mandado de prisão até a presente data, fundamentos que justificaram a imposição da segregação cautelar durante o feito. Assim, demonstrada a necessidade da prisão provisória como forma de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal" (AgRg no AgRg no HC n. 650.306/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 25/8/2021).

Segundo a orientação desta Corte, "a gravidade dos fatos concretamente considerados, evidenciada por seu modus operandi, justifica a constrição cautelar" (HC n. 566.968/RJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti, DJe 17/6/2020, grifei).

Confira-se recente julgado nessa perspectiva:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL, VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE E FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A ADOLESCENTE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI. CONTEMPORANEIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO MANTIDA.

1. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP.

2. No caso, o decreto de prisão preventiva possui fundamentação idônea, dada a gravidade concreta dos crimes imputados - violação sexual mediante fraude (art. 215 do CP), estupro de vulnerável (art.217-A do CP) e fornecimento de bebida alcoólica a adolescente (art.243 do ECA) -, bem como o modus operandi, pois os delitos teriam sido praticados pelo ora agravante, "no momento de realização de suas 'consultas espirituais', enquanto estava sozinho com elas", fundamentos concretos aptos a evidenciar a necessidade da custódia e a insuficiência das medidas cautelares menos gravosas.

3. "O exame da existência de contemporaneidade é realizado não apenas com relação ao tempo entre os fatos e o decreto de prisão preventiva, mas também na necessidade da segregação e na permanência dos requisitos de cautelaridade." (AgRg no RHC n. 169.803/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 22/2/2023.) 4. Por fim, o julgamento do agravo regimental em matéria penal não admite sustentação oral e independe de prévia inclusão em pauta, pois é levado em mesa para julgamento, nos termos dos arts. 159, IV, e 258 do RISTJ.

5. Agravo regimental desprovido (AgRg no HC n. 870.815/SE, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 6ª T., DJe 18/4/2024).

Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior entende que "a fuga constitui o fundamento da cautelaridade, em juízo prospectivo, razão pela qual a alegação de ausência de contemporaneidade não tem o condão de revogar a segregação provisória" (AgRg no RHC n. 133.180/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe24/8/2021).

Portanto, em virtude da gravidade do crime e das indicadas circunstâncias do fato, as medidas cautelares alternativas à prisão não se mostram adequadas e suficientes para evitar a prática de novas infrações penais.

Por fim,

A Corte estadual, ao considerar válida a citação por edital, consignou o seguinte:

No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, não assiste razão ao Impetrante.

Consoante se observa dos autos da ação penal originária, o paciente foi preso em inicialmente 09/02/2017, sendo interrogado pela autoridade policial em 10/02/2017, ocasião em que informou residir na Rua Odilon Máxima, s/n, Centro, Itagi/BA. Posteriormente, em 13/02/2017, a prisão foi relaxada pelo Juízo de origem, estabelecendo algumas medidas cautelares, dentre as quais estava a proibição de se ausentar da comarca.

Oferecida e recebida a denúncia, foi ordenada a citação pessoal do paciente no endereço constante dos autos, sendo certificado, em 14/05/2018, a impossibilidade de localizar o acusado, sendo informado que teria se evadido e que a genitora teria ido morar em Jitaúna.

Após consulta realizada no banco de dados do TRE, tentou-se nova citação em 11/10/2019, agora no seguinte endereço: Rua 1 (Lot A. Branca II), 1 GG – Vila Rodoviária, Jequié/BA, porém igualmente sem sucesso.

Em 29/06/2020, o Ministério Público forneceu novo endereço do Paciente (Rua B, 12, Loteam Água Branca, Jequié/BA), sendo tentada novamente a citação pessoal, porém o acusado, mais uma vez, não foi localizado no local indicado.

Nota-se, assim, que a citação pessoal do paciente foi tentada em três endereços distintos, de modo que, somente foi ordenada a citação pela via editalícia quando verificado o esgotamento dos meios de localizá-lo, não havendo que se falar em nulidade no caso em exame (fls. 48-49, destaquei).

No caso, o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior sobre o tema, especialmente porque a citação por edital somente foi realizada depois de envidados esforços para localização da acusada. Além disso, o réu tinha conhecimento do inquérito policial instaurado em seu desfavor, de modo que era seu dever manter o endereço atualizado.

Nesse sentido:

[...]

1. As instâncias ordinárias demonstraram, adequadamente, que empreenderam esforços para a localização da Agravante - o que não se concretizou, aparentemente, em razão de ato imputável à própria Acusada, que teria se mudado para outro país sem a devida comunicação às autoridades locais. Ademais, "inexiste nulidade por ausência de intimação pessoal do réu não encontrado pelo Oficial de Justiça no endereço declinado no interrogatório e que, ciente do inquérito policial contra si instaurado, mudou-se e não informou o novo endereço" (HC 385.806/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 31/05/2017).

[...]

6. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no RHC n. 124.409/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 23/5/2022)

[...]

1. Restando frustrada a tentativa de citação pessoal do réu no endereço informado nos autos e estando o imputado em local incerto e não sabido, não há nulidade na determinação de citação por edital. É dever do acusado informar a mudança de endereço, conforme disciplina o art. 367 do Código de Processo Penal. Não cabe ao Poder Judiciário realizar diligências para localizar o paradeiro do condenado quando frustradas as tentativas de intimação no endereço por ele fornecido. Precedentes.

2. Agravo regimental desprovido

(AgRg no RHC n. 135.185/GO, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 6/8/2021).

Cumpre destacar que “no sistema processual penal vigora o princípio da lealdade e da boa-fé objetiva, não sendo lícito à parte arguir vício com o qual tenha concorrido, sob pena de se violar o princípio do nemo auditur propriam turpitudinem allegans” (AgRg no HC n. 808.230/PE, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 14/6/2023).

Ainda que assim não fosse, concluir-se pela nulidade da citação por edital sob o argumento de que haveria sido determinada sem o esgotamento de todas as tentativas de localização da acusada, implicaria revolver o contexto fático-probatório, procedimento vedado na via do writ.

Não obstante, vale ressaltar que esta Corte Superior possui entendimento de que eventual nulidade do ato citatório ficto é sanado com a posterior citação pessoal do acusado que comparece aos autos (AgRg no HC n. 769.803/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 17/3/2023).

À vista do exposto, denego a ordem, in limine.

Publique-se e intimem-se.