0446091-89.2024.3.00.0000

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(AgRg no HC n. 895.777/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024).

"De acordo com a jurisprudência do STJ, não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. Precedentes"

(AgRg no HC n. 864.465/SC, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024).

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no mesmo sentido:

"Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux) (...) A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o “habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado” (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 4. O caso atrai o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais (HC 146.113-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e HC 110.420, Rel. Min. Luiz Fux). (...)

(HC 225896 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023).

O entendimento é de elevada importância, devendo ser utilizado para preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento.

A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade.

Analisando-se o conteúdo da documentação colacionada aos autos, não se verifica de plano qualquer violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal, que implique ameaça de violência ou coação na liberdade de locomoção do paciente, nos termos da Lei nº 14.836, de 8/4/2024, publicada no Diário Oficial da União de 9/4/2024.

Isso porque, da leitura do acórdão impugnado (e-STJ fls. 512/519), observa-se que o Tribunal de origem, ao revisar a dosimetria da pena, afastou a valoração negativa da culpabilidade do agente, reconhecendo a ausência de elementos concretos que justificassem maior censura à sua conduta. Por outro lado, o TJ manteve a negativação das consequências do crime, fundamentando-se nos graves danos psicológicos suportados pela vítima, que necessitou de tratamento prolongado e, até a data da audiência, não havia se recuperado emocionalmente. Tal circunstância excede os efeitos típicos esperados do delito de estupro de vulnerável, justificando, portanto, a exasperação da pena-base em 1/6 sobre o mínimo legal.

E, da análise das sanções firmadas, tanto em primeira instância quanto em segundo grau, verifica-se não existir a suscitada reformatio in pejus na hipótese, já que a revisão da pena-base resultou em sua redução de 9 anos e 8 meses para 9 anos e 4 meses de reclusão, sem que houvesse agravamento qualitativo ou quantitativo das circunstâncias não recorridas. O Tribunal ajustou a pena com base em critérios proporcionais e devidamente fundamentados, assegurando que o redimensionamento respeitasse os princípios da individualização da pena e da razoabilidade. Assim, não houve imposição de situação mais gravosa ao réu, mas apenas adequação técnica à realidade dos fatos e às peculiaridades do caso concreto, de modo que não há falar em constrangimento ilegal na via eleita.

Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.

Publique-se. Intimem-se.

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (IMPETRADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS (IMPETRANTE)