0446138-63.2024.3.00.0000

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (REQUERIDO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (REQUERIDO), MARCO ANTONIO CORREIA MUFFATO (REQUERENTE)

Advogado

MARCO ANTONIO CORREIA (OAB 290056/SP)

XXXIX. Em razão do suposto fato criminoso ter ocorrido em 17.11.2020, requer a concessão da ordem liminarmente para o reconhecimento pretensão da prescrição punitiva, ocorrida 16.11.2024, nos termos do art. 111, I, art. 107, IV, art. 109, V, e art. 119, ambos do Código Penal, em atenção ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade, nos termos do art. 397, IV, CPP.

XL. Requer a concessão da ordem liminarmente para o reconhecimento da imunidade judiciária, nos termos do art. 142, I, CP combinado com art. 133 da CF, combinados com os enunciados 1 a 4 relativos aos crimes contra honra, deste I. Sodalício.

XLI. Em razão de grave prejuízo à defesa, requer a suspensão do processo na origem nº 1521612-32.2021.8.26.0050, que está pautado em 2º instância para o dia 26.11.2024, até o julgamento do presente writ.

XLII. Requer a concessão da ordem liminarmente para determinar a reunião dos processos nº 1521612-32.2021.8.26.0050 e 1521832-30.2021.8.26.0050, pois são fatos realizados em suposto crime continuado, bem como petições idênticas de exceção de suspeição, não podendo ocorrer o bis in idem, bem como os dois processos são para retirar a primariedade do impetrante, objetivo espúrio que é vedado pela legislação de regência.

XLIII. Em razão da tergiversação da habitualidade da conduta do impetrante, bem como o não oferecimento de acordo de não persecução penal, e juntada de certidões equivocadas de distribuição e não a ficha de antecedentes, que requer o respeito ao trânsito em julgado da condenação criminal, nos termos do art. 63 CP, requer a concessão da ordem liminarmente para reconhecer a nulidade do processo e determinar que a autoridade coatora ofereça o acordo nos termos do art. 28 A do CPP.

XLIV. Em razão da autoridade coatora tergiversar o conceito de habitualidade, ensejando transformar o impetrante em reincidente, o que é vedado nos termos do art. 63 do CP, não havendo condenação, muito menos trânsito em julgado, requer liminarmente a concessão da ordem para determinar que o E. Tribunal “a quo” considere o impetrante réu primário, reconhecendo a nulidade da denúncia e todos seus atos subsequentes, determinando que o membro do Parquet ofereça o acordo de não persecução penal, bem como a suspensão condicional do processo, por ser medida de Justiça.

XLV. Requer liminarmente a concessão da ordem para que o Tribunal “a quo” considere o impetrante réu primário nos termos do art. 5 LVII, CF, considerando prova ilícita nos termos do art. 5, LVI, CF, as certidões de distribuição de feitos criminais, e considerar crime habitual, realizando verdadeiro Tribunal de Exceção, o que é vedado pelo Estado Democrático de Direito.

XVLI. Em razão da falta de comprovação de dolo específico, ou dolo preexistente, impossível receber a denúncia por concurso material, e em razão de cumular 11 crimes, com 3 qualificadores cada um, verifica-se a violação do art. 68 do CP, que permite somente uma qualificadora, bem como se tratando de denúncia com pedido de pena cruel para suposto crime de menor potencial ofensivo, razão pela qual requer liminarmente a concessão da ordem, para declarar a inépcia da denúncia, bem como reconhecer aplicação do crime continuado, por ser medida de Justiça.

XLVII. Requer a concessão do segredo de Justiça por estar em jogo a intimidade e a clientela do subscritor, bem como a oposição ao julgamento virtual do presente mandamus, verificada a necessidade de sustentação oral. (grifei)

É o relatório. DECIDO.

A controvérsia consiste em saber se a defesa poderia trazer inúmeras teses em sede de habeas corpus e, ainda, impugnar mais de um ato coator na origem.

Primeiramente, devo destacar que a presente ação mandamental se destina apenas à proteção da liberdade de locomoção do indivíduo, sendo, de toda forma, uma via estreia, de rito célere e que não comporta o amplo revolvimento de fatos e provas.

Vejamos:

[...] Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de recurso ordinário cabível. Precedentes.

[...]

Na linha da jurisprudência desta eg. Corte Superior, na via estreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória, o constrangimento ilegal suportado deve ser comprovado de plano, devendo o interessado demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a sua existência, o que não ocorre no caso em análise. Precedentes.

[...]

Na via estreita do habeas corpus, de conhecida cognição sumária, não é possível aferir se os cálculos retificados apresentados pelo Contador Judicial estão corretos, pois demandaria dilação probatória. Não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado que entendeu que os valores estavam corretos.

[...]

A inexistência de ilegalidade flagrante ou de coação no direito de locomoção do paciente impede a concessão da ordem de ofício. [...] (HC n. 536.544/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 26/2/2020.)

Observo ainda que a defesa impetrou o presente habeas corpus contra dois atos coatores distintos proferidos pelo Tribunal.

Todavia, conforme a jurisprudência sedimentada neste Superior Tribunal de Justiça, cada impetração somente pode impugnar um único ato coator, sob pena de violação às regras processuais vigentes:

[...] segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, 'para cada ato coator deve ser impetrado um habeas corpus, sendo inviável a apreciação de mais de um ato coator em uma única impetração (v.g. HC n. 389631/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 08/03/2017), ainda que para fins de economia processual ou de celeridade' (AgRg no RHC n. 108.528/AM, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/6/2019, DJe de 27/6/2019)' (AgRg no HC n. 702.658/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021). (AgRg no HC n. 821.253/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 15/6/2023).

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Cientifique-se o MPF desta decisão.

Publique-se. Intimem-se.