0446153-32.2024.3.00.0000

HDE 11196/EX (2024/0446153-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:V C GADVOGADO:ANDRE MONTEIRO BARBOSA - MG073679REQUERIDO:M P

DESPACHO

Trata-se de Ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por V. C. G. que tem como parte requerida M. P. e por objeto sentença de divórcio oriunda do Tribunal de Novara, Itália.

Às fls. 70-76, o Ministério Público Federal manifestou-se pela intimação da requerente para que:

a) esclareça se ainda tem interesse no pedido de gratuidade de justiça já deduzido na inicial, hipótese em que poderá fazer jus ao benefício do inciso IX do §1º do art. 98 do CPC;

b) indique endereço atualizado onde possa ser localizado o requerido; ou

c) fazendo prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim, hipótese em que, então, deverá solicitar a citação por edital.

Por meio da Petição às fls. 100-103, a parte requerente acostou aos autos a declaração de anuência do requerido em língua estrangeira devidamente apostilada.

Verifica-se que a diligência assinalada pelo Parquet não foi integralmente cumprida.

Desse modo, intime-se a requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, "esclareça se ainda tem interesse no pedido de gratuidade de justiça já deduzido na inicial, hipótese em que poderá fazer jus ao benefício do inciso IX do §1º do art. 98 do CPC" (fl. 75).

Após, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 11196/EX (2024/0446153-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:V C GADVOGADO:ANDRE MONTEIRO BARBOSA - MG073679REQUERIDO:M P

DESPACHO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por V. C. G., em que é parte requerida M. P., cujo objeto sentença de divórcio oriunda do Tribunal de Novara, Itália.

Conforme pleiteado pela requerente (fl. 90), concedo, novamente, a dilação do prazo por mais 60 (sessenta) dias para cumprimento integral do despacho de fl. 79.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos consoante o art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 11196/EX (2024/0446153-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:V C GADVOGADO:ANDRE MONTEIRO BARBOSA - MG073679REQUERIDO:M P

DESPACHO

Conforme pleiteado pela parte requerente (fl. 83), defiro a dilação do prazo, por mais 60 dias, para cumprimento da determinação de fl. 79.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 11196/EX (2024/0446153-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:V C GADVOGADO:ANDRE MONTEIRO BARBOSA - MG073679REQUERIDO:M P

DESPACHO

Trata-se de Ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por V. C. G. diante de M. P., que tem por objeto sentença de divórcio oriunda do Tribunal de Novara, Itália.

De plano, quanto ao pleito de gratuidade de justiça (fl. 3), observa-se que a parte autora adimpliu o pagamento das custas judiciais (fls. 15-16), motivo pelo qual não há nada a prover quanto ao ponto.

No mais, cumpre esclarecer que, no processo de homologação, é indispensável a participação do requerido para que haja contraditório, sob pena de nulidade.

Dessa forma, intime-se a requerente para que, no prazo de 60 dias, apresente a declaração de anuência do requerido ao pleito homologatório - chancelada por autoridade consular brasileira ou acompanhada de apostilamento, caso assinada no exterior, e de tradução oficial, se for o caso.

Na impossibilidade de obter tal documento, deve a parte emendar a petição inicial para requerer a citação de M. P., indicando endereço atualizado onde possa ser localizado ou fazendo prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim, hipótese em que, então, deverá solicitar a citação por edital.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, consoante o disposto no art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.