0446156-84.2024.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
  OAB/DF 0000000

Tendo em vista a possibilidade de concessão da ordem nos termos do §2º do artigo 654 do Código de Processo Penal, transcrevo, para uma melhor análise, os fundamentos da decisão colegiada impugnada (fls. 385-390):

[...]

2. A alegação de que as provas obtidas mediante a busca pessoal são ilícitas não convence.

[...]

Em flagrante ato infracional equiparado ao crime de tráfico de narcóticos estava o Adolescente B. A. S. de M., considerando que foi surpreendido em poder de 14 comprimidos de ecstasy, 11 porções contendo MDA e uma porção de maconha, após ser visto tentando comercializar a droga dentro da casa de festas "Warung", em Itajaí.

[...]

O Adolescente B. A. S. de M. confirmou, todas as vezes em que foi ouvido dos autos, que estava na posse das drogas e que seriam destinadas ao comércio ilícito.

Note-se, em tempo, que conclusão diversa seria pouco produtiva. O Adolescente foi inicialmente apreendido por ter sido flagrado comercializando drogas dentro da casa de festas. Se a revista não fosse imediatamente realizada pelos seguranças, ela seria procedida pelos Agentes Públicos acionados para apurar a ocorrência, e assim o conteúdo probatório obtido com a busca poderia servir como elemento de convicção (porque confiscado por Policiais Militares, e não por agentes de segurança privada), e assim, dada a autonomia da fonte (CPP, art. 157, § 2º), a prova seria igualmente admissível.

[...]

O pleito de improcedência da representação, por consequência, é descabido (considerando as declarações dos Agentes Públicos, aliadas à apreensão da droga e à própria confissão do Adolescente, é evidência bastante de que o ato infracional ocorreu).

[...]

Ao contrário do que sustenta o impetrante, a hipótese dos autos é que o paciente foi apreendido em flagrante delito de ato infracional análogo ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes, porquanto surpreendido em poder de 14 comprimidos de ecstasy, 11 porções contendo MDA e uma porção de maconha, após ser visto tentando comercializar a droga dentro da casa de festas.

A conclusão da Corte local é no sentido de que o paciente foi apreendido em flagrante facultativo, realizado pela segurança privada, não havendo elementos que indiquem que particulares tenham empreendido busca pessoal ou procedimentos investigativos invasivos vinculados à atividade policial.

Segundo o artigo 301 do Código de Processo Penal, qualquer do povo poderá prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito, hipótese verificada nos presentes autos.

Com efeito, para se concluir de modo diverso e acolher a tese defensiva de que teria havido a busca pessoal regulamentada pelo artigo 244 do Código de Processo Penal, seria necessário o revolvimento fático-probatório, incompatível com o rito do habeas corpus. A esse respeito:

[...]

3. O TJ manteve o afastamento da alegação de ilicitude da prova, pois, conforme consta dos autos, foi constatado por meio do monitoramento das câmeras de segurança que o recorrente e a adolescente efetuaram a subtração dos objetos e os ocultaram na mochila que o apelante carregava. Após tal constatação, as agentes foram abordados pelos seguranças do estabelecimento fora da loja, e ambos foram conduzidos ao interior do estabelecimento, em uma área mais reservada, a fim de apresentarem e restituíssem os objetos furtados. Nesse contexto, ficou evidenciado que não houve procedimento de busca pessoal por segurança privada, mas apenas a determinação de restituição dos bens, os quais já se sabia ser objeto de furto ocorrido momentos antes no interior do estabelecimento.

3.1. Assim, para se concluir de modo diverso, acolhendo a alegação defensiva de que teria havido busca pessoal, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. No mesmo sentido:

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp n. 2.272.648/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024.)

De toda sorte, não vislumbro a presença de coação ilegal ou teratologia que desafie a concessão da ordem de ofício.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRANTE)