0446301-09.2025.3.00.0000

HDE 13221/EX (2025/0446301-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:CREDISA S.A.REPRESENTADO POR:SADI ANTONIO THOMEADVOGADO:ALEX DISARZ - PR034333REQUERIDO:PEDRO RICARDO CARPINÉ PERESADVOGADO:MAURICIO DEFASSI - PR036059

DESPACHO

Manifeste-se o Ministério Público Federal sobre a petição de fls. 273-303, indicando, se for possível, o endereço do requerido para citação.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 13221/EX (2025/0446301-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:CREDISA S.A.REPRESENTADO POR:SADI ANTONIO THOMEADVOGADO:ALEX DISARZ - PR034333REQUERIDO:PEDRO RICARDO CARPINÉ PERESADVOGADO:MAURÍCIO DEFASSI - PR036059

DESPACHO

A requerente, em atenção à decisão de fls. 250-251, apresentou novo instrumento de mandato, consistindo em procuração pública outorgada por PEDRO Ricardo Carpiné Peres a Jeferson Frank Carpiné Peres, com poderes amplos de administração e representação.

Todavia, embora o referido instrumento confira poderes gerais para a prática de atos de gestão e contenha cláusula ad judicia, não há previsão expressa de poderes específicos para receber citação, exigência que não se presume e que deve constar de forma inequívoca no mandato.

Com efeito, o poder de receber citação possui natureza especial, por se tratar de ato essencial à formação válida da relação processual, razão pela qual não se admite sua extensão por interpretação ampliativa de cláusulas gerais de representação.

Assim, permanece o óbice anteriormente apontado quanto à inviabilidade de realização da citação na pessoa do procurador indicado.

Diante disso, intime-se a requerente para que apresente, em 60 (sessenta) dias, um dos seguintes documentos:

a) a declaração de anuência do requerido ao pedido homologatório, acompanhada de chancela consular brasileira ou apostila, se subscrita no exterior. (arts.‎ ‎1º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a‎ ‎‎‎Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros,‎ ‎c/c‎ ‎os‎ ‎arts.‎ ‎2º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Resolução‎ ‎CNJ‎ ‎‎228/2016). Em caso de apostila, ela deve ser produzida no país de origem do documento a ser autenticado e vir acompanhada de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil;

b) documento de anuência do requerido subscrito no Brasil, acompanhado de autenticação notarial brasileira;

c) declaração de anuência do requerido assinada de forma virtual, por intermédio da plataforma eletrônica do e-Notariado , gerida pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal; ou

d) novo instrumento de mandato outorgado a Jeferson Frank Carpine Peres com poderes expressos para receber citação.

Decorrido‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎sem‎ ‎resposta,‎ ‎arquivem-se‎ ‎os‎ ‎autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.‎ ‎‎ ‎‎ ‎‎

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 13221/EX (2025/0446301-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:CREDISA S.A.REPRESENTADO POR:SADI ANTONIO THOMEADVOGADO:ALEX DISARZ - PR034333REQUERIDO:PEDRO RICARDO CARPINÉ PERESADVOGADO:MAURÍCIO DEFASSI - PR036059

DECISÃO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira promovida por CREDISA S.A., em que é parte requerida PEDRO RICARDO CARPINÉ PERES, cujo objeto é a sentença de execução de título extrajudicial exarada pelo Juízo de Primeira Instância em Matéria Cível e Comercial do Sexto Turno, VI Circunscrição Judicial do Alto Paraná, Cidade do Leste, Paraguai.

A requerente formula pedido de tutela provisória de urgência, sustentando que o crédito reconhecido na sentença estrangeira permanece inadimplido e que o requerido possui bens imóveis registrados na Comarca de Foz do Iguaçu/PR.

Aduz que há indícios de movimentações patrimoniais capazes de comprometer a futura satisfação do crédito, motivo pelo qual é imprescindível a averbação da existência da presente ação nas respectivas matrículas imobiliárias como medida de natureza acautelatória.

Sustenta que a providência postulada não importa constrição ou indisponibilidade de bens, mas apenas medida preventiva destinada a resguardar a utilidade do provimento final, evitando eventual frustração da execução da sentença estrangeira caso esta venha a ser homologada.

Requer, desse modo, a concessão da medida liminar para que seja determinada a averbação premonitória do ajuizamento da presente ação de Homologação de Decisão Estrangeira nas matrículas dos imóveis de propriedade do requerido assinalados à fl. 25.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo indeferimento da tutela provisória de urgência (fls. 242-247).

É o relatório.

Decido.

A concessão de tutela de urgência subordina-se à convergência de dois pressupostos, a saber: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Na espécie, não se verifica a existência de tais requisitos para a concessão da medida.

Com efeito, os autos não estão devidamente instruídos, o que inviabiliza, ainda que provisoriamente, a própria pretensão homologatória e impede, em consequência, a antecipação de seus efeitos jurídicos.

Isso porque a requerente postula que a citação do requerido seja realizada na pessoa de advogado por ele constituído no Brasil, juntando instrumento de mandato (fl. 231).

Todavia, a procuração do requerido apresentada, além de ser antiga (subscrita em 2018), revela outorga de poderes restritos e circunscritos à representação nos autos n. 0017200-79.2018.8.16.0030, não se tratando de mandato judicial de caráter geral.

Assim, inviável a citação do requerido na pessoa do advogado por ele constituído no instrumento de mandato de fl. 231, razão por que deve a requerente promover a regularização do feito, informando o endereço atualizado de Pedro Ricardo Carpiné Peres, a fim de possibilitar a sua citação.

Ademais, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não ficou demonstrado.

A alegada situação de urgência foi gerada pela própria requerente, pois a sentença estrangeira transitou em julgado em 2017 – há mais de 8 (oito) anos –, sem ter havido o subsequente pedido de homologação, o qual, se promovido em tempo oportuno, não envolveria o diferimento de etapas fundamentais ao bom andamento do feito.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.

No mais, intime-se a requerente para que, em 60 (sessenta) dias, indique o endereço do requerido onde possa ser localizado para fins de citação.

Decorrido o prazo sem resposta, nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 13221/EX (2025/0446301-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:CREDISA S.A.REPRESENTADO POR:SADI ANTONIO THOMEADVOGADO:ALEX DISARZ - PR034333REQUERIDO:PEDRO RICARDO CARPINÉ PERESADVOGADO:MAURÍCIO DEFASSI - PR036059

DESPACHO

Manifeste-se o Ministério Público Federal, com urgência, sobre o pedido de tutela provisória.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN