0446427-59.2025.3.00.0000

HC 1051898/RS (2025/0446427-4)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:JOAO CARLOS LARRE RODRIGUESADVOGADOS:RAMAO LARRE RODRIGUES - RS016082JOÃO CARLOS LARRÉ RODRIGUES - RS086905BIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPACIENTE:VILSON LORRAHANE MAIER VALAUINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de VILSON LORRAHANE MAIER VALAU, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Narra a defesa que o paciente encontra-se preso preventivamente, desde 18.11.2024, pela suposta prática dos delitos previstos no art. 146, caput, por duas vezes, e no art. 217-A, caput, todos do Código Penal.

Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem, em acórdão de fls. 6-12.

No presente writ, alega a defesa constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, afirmando sucessivos adiamentos da instrução não imputáveis à defesa, destacando a duração da prisão preventiva prestes a completar 1 (um) ano em 18.11.2025.

Juntada de petição às fls. 33-42, 43-52 e 46-50, essa última alegando que a audiência foi designada para o dia 17/12/2025.

Requer a revogação da prisão preventiva, com a substituição por medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

É o relatório. DECIDO.

Os autos não retratam a excepcional hipótese de juízo provisório antecipado acerca do pedido, uma vez que não estão suficientemente instruídos. D essa maneira, a quaestio trazida à baila na exordial do writ não vislumbra o pretenso quadro claro e adequado à concessão da liminar, não sendo constatado, de plano, o fumus boni iuris do pedido, pois não há, sequer, cópia do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva.

Sobre o tema, deve-se asseverar que, segundo orientação firmada no âmbito desta Corte, constitui ônus do impetrante instruir os autos com os documentos necessários à exata compreensão da controvérsia, sob pena de não conhecimento do writ.

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. FALTA DE PEÇAS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. INVIABILIDADE DE EXAME. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado, decorrente de Tribunal sujeito a jurisdição desta Corte Superior, providência não efetivada pelo impetrante. 2. De acordo com a orientação jurisprudencial emanada por esta Corte, "não se coaduna com o remédio heroico o propósito de 'busca' de informações a respeito da situação do réu, quando não fornecidos sequer elementos mínimos que possam demonstrar a plausibilidade das razões suscitadas. " (AgRg no HC 289.502/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 01/04/2014, DJe de 07/04/2014). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 783.393/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 10/4/2024.)

Ante o exposto, com fulcro no art . 34, inc. XX e art. 210, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.

Publique-se. Intimem -se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO