0446576-89.2024.3.00.0000

HDE 11197/EX (2024/0446576-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:D L DE SADVOGADO:MATHEUS SALVIATO RODRIGUES - SP459680REQUERIDO:C Z G LADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL

DECISÃO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por D. L. de S., em que é parte requerida C. Z. G. L., cujo objeto é a sentença proferida pela Justiça da Inglaterra que indeferiu o pedido de devolução sumária da menor K. C. L. e autorizou sua residência em solo britânico.

Citada por carta de ordem, a requerida deixou de apresentar contestação no prazo legal (fl. 187).

A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, e o Ministério Público Federal manifestaram-se pelo deferimento do pleito homologatório (fls. 200 e 203-209).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Além disso, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila ‎(art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros).

No caso dos autos, foi apresentada a sentença estrangeira (fls. 16-35), acompanhada de apostila (fl. 62, tradução: fl. 106), tradução oficial (fls. 36-59), comprovação do trânsito em julgado (fls. 11-13, tradução: fls. 102-105), bem como autorização de permanência definitiva no Reino Unido concedida à menor (fls. 7-8, tradução: fls. 100-101).

Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido precedida de citação regular e proferida por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.

Ante o exposto, homologo a sentença estrangeira.

Expeça-se a carta de sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 11197/EX (2024/0446576-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:D L DE SADVOGADO:MATHEUS SALVIATO RODRIGUES - SP459680REQUERIDO:C Z G L

DESPACHO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por D. L. de S., em que é parte requerida C. Z. G. L., cujo objeto é a sentença proferida pela Justiça da Inglaterra que indeferiu o pedido de devolução sumária da menor K. C. L. e autorizou sua residência em solo britânico.

Citada por carta de ordem, a requerida não apresentou contestação no prazo legal (fl. 187).

Assim, notifique-se a Defensoria Pública da União para que indique curador especial (art. 216-I do RISTJ), a quem deverá ser concedida vista dos autos.

Caso não seja apresentada a contestação pelo curador, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 216-L do RISTJ, para manifestação sobre o pedido de homologação.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 11197/EX (2024/0446576-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:D L DE SADVOGADO:MATHEUS SALVIATO RODRIGUES - SP459680REQUERIDO:C Z G L

DESPACHO

Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira, requerida por D. L. de S. diante de C. Z. G. L., cujo objeto é a sentença, proferida pela Justiça da Inglaterra, que indeferiu o pedido de devolução sumária da menor K. C. L. e autorizou sua residência em solo britânico.

Antes de mais nada, defiro o pedido de gratuidade de justiça.

Por mais, verifica-se que a parte requerente não formulou nenhum pedido de urgência nestes autos, de modo que a autuação deve ser retificada para excluir a etiqueta de alerta de feito com "liminar".

No mais, intime-se D. L. de S. para que, no prazo de 60 dias, providencie a juntada nestes autos da comprovação do trânsito em julgado da sentença homologanda, devidamente chancelada ou acompanhada de apostila.

Ressalte-se que a participação da parte requerida é indispensável para que haja contraditório, sob pena de nulidade.

Desse modo, no mesmo prazo, a parte requerente deve apresentar a declaração de anuência da requerida ao pedido homologatório, acompanhada de chancela consular brasileira ou apostila, se assinada no exterior.

Na impossibilidade de obter tal documento, deve a parte requerente emendar a petição inicial para requerer a citação de C. Z. G., com a indicação de endereço atualizado onde possa ser ele localizado ou com a apresentação de prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim, hipótese em que deverá solicitar a citação por edital.

Cumpre esclarecer ainda que não é necessário que a parte providencie a tradução juramentada dos documentos estrangeiros.

Assim que o requerente fornecer a documentação solicitada, ficarão a cargo da Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras e Recursos para o STF as providências para a realização da tradução juramentada. A Coordenadoria também deverá realizar a tradução dos documentos de fls. 7-8, 11-13 e 62 (já juntados aos autos).

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.