0446636-28.2025.3.00.0000

Distribuição

Sustentou a nulidade do feito pela não formação do litisconsórcio passivo necessário, a possibilidade de convalidação do ato jurídico.

Noticiou ter sido iniciado o cumprimento da sentença, com o deferimento do pedido de imissão na posse e levantamento dos valores depositados em juízo.

Requereu, ao final, o sobrestamento do cumprimento de sentença.

É o relatório.

A concessão de tutela antecipada se condiciona à existência dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora.

Na espécie, o acórdão recorrido afastou a boa-fé da DAMHA diante a nulidade da primeira alienação do imóvel, realizado por procurador sem poderes para tanto.

Veja-se:

Acontece que, quando confrontada essa escritura com a citada procuração, se constata que José Edino Delfino nem sequer figurou no rol dos outorgantes, ou seja, em relação a ele, a questão extrapola a nulidade decorrente da ausência de poderes especiais e expressos. Em verdade, simplesmente não existe nenhuma procuração outorgada José Edino Delfino.

Diante desses fatos, não há outra conclusão, que não a nulidade absoluta de todas as alienações que decorreram da multicitada procuração.

[...]

A existência dessas manifestas contradições, ao contrário do que entende a ré/apelante, somente reforça a nulidade dos negócios jurídicos, além de afastar completamente a tese de que seria terceira de boa-fé (e-STJ, fls. 500/501).

Desse excerto, antevejo a possibilidade de se reconhecer a omissão no julgado quanto ao argumento da DAMHA, no sentido de ser terceiro de boa-fé, considerando ter adquirido o imóvel em uma segunda alienação, ou seja, estranha àquela declarada nula.

Por sua vez, a decisão juntada nas e-STJ, fls. 721/736, que deferiu o pedido de levantamento dos valores depositados em juízo, sem a prestação de caução, revela o risco de dano irreparável.

Assim, vislumbro a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora.

Nessas condições, DEFIRO o pedido, para CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO ao agravo em recurso especial da DAMHA, determinando o sobrestamento do Cumprimento de Sentença nº 0801569-25.2025.8.18.0042, em trâmite perante a Vara de Conflitos Fundiários da Comarca de Teresina/PI.

Comunique-se, com URGÊNCIA, a Vara de Conflitos Fundiários da Comarca de Teresina/PI.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MOURA RIBEIRO