Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
2025
HDE 11198/EX (2024/0446696-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A A GOUTRO NOME:A A G BADVOGADO:GABRIEL MENDES RODRIGUES DE MELO - SP345442REQUERIDO:L S S DE BProcesso distribuído pelo sistema automático em 26/11/2024.
2024
HDE 11198/EX (2024/0446696-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A A GOUTRO NOME:A A G BADVOGADO:GABRIEL MENDES RODRIGUES DE MELO - SP345442REQUERIDO:L S S DE BVista à(s) parte(s) interessada(s) acerca da expedição da carta de sentença eletrônica.
HDE 11198/EX (2024/0446696-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A A GOUTRO NOME:A A G BADVOGADO:GABRIEL MENDES RODRIGUES DE MELO - SP345442REQUERIDO:L S S DE B
DECISÃO
Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira cujo objeto é a sentença oriunda da Suíça que decretou o divórcio de A. A. G. e L. S. S. de B..
A parte requerida concordou com o pedido (fl. 34).
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo deferimento do pleito homologatório (fls. 66-70).
É o relatório.
Decido.
Segundo os arts. 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), 963 do Código Processual Civil (CPC), 216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.
Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).
No caso dos autos, foi apresentada sentença estrangeira de divórcio (fls. 38-43), acompanhada de apostila (fl. 41), de tradução oficial (fls. 19-24) e da comprovação do trânsito em julgado (fl. 42).
Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido exarada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.
Ante o exposto, homologo a sentença estrangeira de divórcio.
Expeça-se a carta de sentença.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 11198/EX (2024/0446696-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A A GOUTRO NOME:A A G BADVOGADO:GABRIEL MENDES RODRIGUES DE MELO - SP345442REQUERIDO:L S S DE B
DESPACHO
Encaminhe-se novamente o expediente ao Ministério Público Federal para que se manifeste, com brevidade, sobre o pedido de homologação.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 11198/EX (2024/0446696-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A A GOUTRO NOME:A A G BADVOGADO:GABRIEL MENDES RODRIGUES DE MELO - SP345442REQUERIDO:L S S DE B
DESPACHO
Encaminhe-se o expediente ao Ministério Público Federal para que se manifeste sobre o pedido de homologação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 216-L do RISTJ.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 11198/EX (2024/0446696-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A A GOUTRO NOME:A A G BADVOGADO:GABRIEL MENDES RODRIGUES DE MELO - SP345442REQUERIDO:L S S DE B
DESPACHO
Conforme pleiteado pela parte requerente (fl. 33), defiro a dilação do prazo por mais 60 dias para cumprimento do despacho de fl. 29.
Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 11198/EX (2024/0446696-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A A GOUTRO NOME:A A G BADVOGADO:GABRIEL MENDES RODRIGUES DE MELO - SP345442REQUERIDO:L S S DE B
DECISÃO
Cuida-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por A. A. G. diante de L. S. S. DE B., que tem por objeto sentença de divórcio oriunda da Suíça.
De início, defiro o pedido de gratuidade de justiça.
No processo de homologação, é indispensável a participação da parte requerida para que haja contraditório, sob pena de nulidade.
Dessa forma, intime-se a requerente para que apresente, no prazo de 60 dias, a declaração de anuência da parte requerida ao pleito homologatório, chancelada por autoridade consular brasileira ou acompanhada de apostilamento, caso assinada no exterior.
Na impossibilidade de obter tal documento, deve a parte emendar a petição inicial para requerer a citação do requerido, com a indicação de endereço atualizado onde a requerida possa ser localizada ou com prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim, hipótese em que, então, deverá solicitar a citação por edital.
Ademais, a requerente deve providenciar, no mesmo prazo, a chancela consular brasileira ou apostila – produzida no país de origem do documento estrangeiro – referente à sentença que se pretende homologar.
Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.
Publique-se.