0446722-96.2025.3.00.0000

RCD no HDE 13222/EX (2025/0446722-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:T M V WADVOGADO:RENATA APARECIDA DE ARAUJO SOARES - MG105898REQUERIDO:R D W

DECISÃO

Trata-se de pedido de Homologação de Decisão Estrangeira formulado por T. M. V. W., em que é parte requerida R. D. W., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda do Tribunal Superior do Condado de Clark, Estado de Washington, Estados Unidos da América.

À fl. 76, foi determinado o cumprimento da seguinte diligência: a juntada aos autos da chancela consular brasileira ou apostila referente à declaração de anuência do requerido (fls. 71-72), tendo em vista que foi produzida no exterior.

Por intermédio da petição de fls. 81-83, a requerente pleiteia a reconsideração da diligência acima assinalada, sob a alegação de que, "não há previsão legal de apresentação de anuência da parte requerida no rol de requisitos obrigatórios" (fl 82).

Requer, ao final (fl. 83):

a) seja dispensada a apresentação de anuência apostilada, por não constituir requisito previsto no art. 216-D do RISTJ;

b) o regular prosseguimento do feito, com análise do mérito da homologação da sentença estrangeira;

c) subsidiariamente, caso não seja este o entendimento, seja concedido prazo adicional para eventual regularização.

É o relatório.

Decido.

Não obstante as alegações apresentadas pela requerente, o pedido de reconsideração não merece acolhida.

Os documentos subscritos no exterior devem ser devidamente legalizados, seja por meio de chancela consular brasileira, seja por apostilamento, nos termos da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros (Convenção da Apostila de Haia – Decreto 8.660/2016).

Tal providência é condição de eficácia jurídica do documento em território nacional.

O art. 216-C do RISTJ exige expressamente, para homologação de sentença estrangeira, a apresentação de documentos devidamente chancelados por autoridade consular brasileira, sem distinção entre documentos públicos ou particulares.

Contudo, com a adesão do Brasil à Convenção da Apostila da Haia, por meio do Decreto 8.660/2016, a chancela consular foi substituída, entre países signatários da Convenção, pela exigência da apostila.

No art. 3º, está disposto que, em substituição à chancela consular, a formalidade que "poderá ser exigida para atestar a autenticidade da assinatura, a função ou cargo exercido pelo signatário do documento e, quando cabível, a autenticidade do selo ou carimbo aposto no documento, consiste na aposição da apostila".

Cumpre ressaltar que a Convenção da Apostila aplica-se exclusivamente a documentos públicos, conforme definido em seu art. 1º.

Assim, no caso de documentos particulares subscritas no exterior, estes devem conter reconhecimento de firma por notário local. A partir disso, o instrumento passa a ser tratado como documento público para efeito de apostilamento, viabilizando sua aceitação no Brasil sem necessidade de legalização consular.

Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração.

Assim, intime-se a requerente para que providencie, em 60 dias, a chancela consular brasileira ou apostila (devidamente traduzida) da declaração de anuência do requerido (fls. 71-72), uma vez que subscrita no exterior.

Alternativamente, a parte poderá apresentar documento de anuência do requerido subscrito no Brasil, acompanhado de autenticação notarial brasileira, ou providenciar a assinatura da declaração de anuência de forma virtual, por intermédio da plataforma eletrônica do e-Notariado, gerida pelo Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal.

Na impossibilidade de obter tal documento, a parte deverá emendar a petição inicial para requerer a citação do requerido, com a indicação de endereço atualizado onde ele possa ser localizado ou a apresentação de prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 13222/EX (2025/0446722-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:T M V WADVOGADO:RENATA APARECIDA DE ARAUJO SOARES - MG105898REQUERIDO:R D W

DESPACHO

Trata-se de pedido de Homologação de Decisão Estrangeira formulado por T. M. V. W., em que é parte requerida R. D. W., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda do Tribunal Superior do Condado de Clark, Estado de Washington, Estados Unidos da América.

À fl. 63, foi determinado a juntada ao feito, no prazo de 60 dias, da chancela consular brasileira ou da apostila (traduzida) da declaração de anuência do requerido (fl. 32), tendo em vista que foi produzida no exterior.

Em resposta, a requerente trouxe aos autos a declaração de anuência da parte requerida assinada no exterior e devidamente traduzida (fls. 71-72). Contudo, deixou de anexar a chancela ou apostila da referida declaração.

Nos termos do art. 3º da Convenção da Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, a única formalidade apta a certificar a origem de documento público estrangeiro é a aposição da apostila por autoridade competente do Estado de origem do documento, a qual se destina a atestar a autenticidade da assinatura, a qualidade em que o signatário do documento atuou e, quando for o caso, a identidade do selo ou carimbo nele aposto.

Desse modo, intime-se a parte requerente para que providencie, no prazo de 60 dias, a chancela consular brasileira ou apostila (traduzida) na carta de anuência, uma vez que foi subscrita no exterior.

Alternativamente, a parte poderá apresentar documento de anuência do requerido subscrito no Brasil, acompanhado de autenticação notarial brasileira, ou providenciar a assinatura da declaração de anuência de forma virtual, por intermédio da plataforma eletrônica do e-Notariado, gerida pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos conforme o art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 13222/EX (2025/0446722-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:T M V WADVOGADO:RENATA APARECIDA DE ARAUJO SOARES - MG105898REQUERIDO:R D W

DESPACHO

Trata-se de pedido de Homologação de Decisão Estrangeira formulado por T. M. V. W., em que é parte requerida R. D. W., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda do Tribunal Superior do Condado de Clark, Estado de Washington, Estados Unidos da América.

Intime-se a parte requerente para que providencie, em 60 dias, a chancela consular brasileira ou a apostila (devidamente traduzida) da declaração de anuência do requerido (fl. 32), tendo em vista que foi produzida no exterior.

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 216-L do RISTJ, sobre o pedido de homologação.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216- E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN