Intimação
D- Órgão
- SECRETARIA JUDICIÁRIA
- Classe
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- Destinatários
- 1. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE PALHOÇA - SC (SUSCITANTE), 2. JUIZO DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DE SÃO LEOPOLDO - RS (SUSCITADO)
CC 217736/SC (2025/0446862-1)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESSUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE PALHOÇA - SCSUSCITADO:JUIZO DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DE SÃO LEOPOLDO - RSProcesso distribuído pelo sistema automático em 13/11/2025.