0446891-83.2025.3.00.0000

HDE 13225/EX (2025/0446891-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:S M FADVOGADO:HÉLIO DA COSTA LEITE - ES004642REQUERIDO:L G F

DESPACHO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por S. M. F., que tem como requerido L. G. F., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda dos Estados Unidos da América.

No processo de homologação, é indispensável a participação da parte requerida para que haja contraditório, sob pena de nulidade.

Dessa forma, intime-se a requerente para que apresente, no prazo de 60 dias, a declaração de anuência do requerido ao pleito homologatório, chancelada por autoridade consular brasileira ou acompanhada de apostila, caso assinada no exterior.

Na impossibilidade de obter tal documento, deve a parte emendar a petição inicial para requerer a citação do réu, indicando endereço atualizado onde possa ser localizado ou fazendo prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim, hipótese em que, então, deverá solicitar a citação por edital.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN