0447070-17.2025.3.00.0000

HDE 13229/EX (2025/0447070-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:F DE O DOUTRO NOME:F DE OADVOGADO:WANDA NOGUEIRA DOS SANTOS AMORIM - SP352053REQUERIDO:R D

DESPACHO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por F. de O. D. (ou F. de O), em que é parte requerida R. D., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda do Tribunal Distrital do Condado de Wyandotte, Kansas, Estados Unidos da América.

De início, defiro a gratuidade de justiça.

Concedo ainda a dilação de prazo, por mais 60 (sessenta) dias, para que a parte requerente providencie a juntada dos acordos celebrados pelas partes, conforme mencionado no título estrangeiro de fl. 15, acompanhado da chancela consular brasileira ou apostila.

Ademais, a requerente também deve providenciar a apostila ou chancela consular brasileira na declaração de anuência do requerido de fl. 24, uma vez que subscrita no exterior.

Fica a critério da parte requerente providenciar, ou não, a tradução oficial dos documentos solicitados, por lhe ter sido concedido o benefício da justiça gratuita, de modo que o serviço, caso não o faça, será providenciado por esta Corte.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 13229/EX (2025/0447070-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:F DE O DOUTRO NOME:F DE OADVOGADO:WANDA NOGUEIRA DOS SANTOS AMORIM - SP352053REQUERIDO:R D

DESPACHO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por F. de O. D. (ou F. de O), em que é parte requerida R. D., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda do Tribunal Distrital do Condado de Wyandotte, Kansas, Estados Unidos da América.

A petição inicial vem acompanhada de pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (fl. 4). Todavia, a procuração de fls. 6-7, além de não conter poderes específicos para a advogada constituída declarar a hipossuficiência da outorgante (art. 105 do CPC), a declaração de hipossuficiência (fl. 10) acostada pela requerente está sem assinatura.

Assim, caso queira prosseguir com o pedido de assistência judiciária gratuita, intime-se a requerente para que providencie, em 60 dias, a juntada de instrumento procuratório devidamente regularizado e/ou apresente declaração de hipossuficiência assinada.

No mesmo prazo, a parte requerente também deve apresentar os acordos celebrados pelas partes, conforme mencionado no título estrangeiro de fl. 15, acompanhado da chancela consular brasileira ou apostila.

Além disso, a requerente deve providenciar, em igual prazo acima assinalado, a apostila ou chancela consular brasileira na declaração de anuência do requerido de fl. 24, uma vez que subscrita no exterior.

Após essas providências, será apreciado o pedido de justiça gratuita.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos consoante o disposto no art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN