0447357-77.2025.3.00.0000

Inicialmente, constato que a decisão ora recorrida foi proferia para suspender exclusivamente a execução provisória da pena decretada na ação penal na qual interposto o recurso especial e, nesse sentido foi expressa ao determinar a revogação da prisão cautelar do recorrente decorrente de decisão proferida na ação penal supracitada.

Digo isto porque, independentemente de ter se agregado o adjetivo "provisória" na execução da pena em exame, esta prisão foi decretada antes ao trânsito em julgado da ação penal, portanto, possui natureza de cautelaridade. Em sendo assim, a conclusão posta na decisão recorrida pelo excesso de execução decorreu das premissas postas e devem se manter.

Dito isso, passo à análise dos argumentos recursais.

O Ministério Público traz a esta relatoria notícia de que o então requerente estava cumprindo prisão definitiva decorrente de outras condenações penais. Nesse contexto, em que ausente a natureza cautelar a prisão que estava sendo cumprida pelo requerente, jamais deveriam ter sido revogadas tais prisões definitivas, sem que se tivesse sequer apresentado a esta relatoria esclarecimento sobre a situação concreta da execução penal do então requerente ou eventual consulta sobre como proceder.

É notório que a revogação da prisão está sempre condicionada à ausência de prisões determinadas em razão de motivos outros, como determina, por exemplo, o art. 109 da LEP, carecendo de coerência jurídica a revogação de prisões definitivas diante da ordem de fazê-lo quanto à prisão cautelar, conforme expressamente consignado na decisão agravada.

Dadas tais circunstâncias, é de se observar parcialmente os argumentos recursais para dar parcial provimento ao agravo e determinar ao Juízo da Execução que atue imediatamente de forma a regularizar, se for o caso, a prisão definitiva eventualmente cumprida pelo agravante por crimes diversos do que aqui se analisa, dentro da lógica da execução unificada.

Publique-se. Intime-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Interposto recurso especial, o pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido pela 2º Vice-Presidência do TJ- RS, sob o fundamento de que "esta Segunda Vice- Presidência determinou o encaminhamento dos autos à Câmara Julgadora "ao efeito de avaliar a possibilidade de retratação", ante as teses fixadas no Tema 1.258 do Superior Tribunal de Justiça [...]" (fls. 07/16)

Na presente petição afirma a que: i) “levando em conta a possibilidade de retratação pelo órgão colegiado para reconhecer a nulidade e absolver o recorrente (ou a insuficiência de provas), bem como, em caso de retratação negativa, a admissão do presente recurso especial pela inobservância ao art. 226, II do CPP e do Tema 1.258/STJ, inegável o deferimento do efeito suspensivo para também suspender a execução provisória da pena e revogar a prisão preventiva do recorrente.” ; ii) "a presença dos requisitos previstos no art. 300, caput, do CPC e, também diante do excesso de prazo para o julgamento final do recurso especial, porquanto se torna imprescindível o deferimento da medida suspensiva e a concessão da liberdade provisória mediante cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP"; iii) que o recorrente está "preso cautelarmente – atualmente em execução provisória de pena – há mais de 3 anos e 2 meses, com uma pena total de 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, até o retorno dos autos para posterior admissão e provimento do recurso especial, o recorrente já terá cumprido integralmente a pena privativa de liberdade imposta, o que justifica o perigo de dano irreparável. " (fl. 3).

Requer, por fim: "com fundamento nos artigos 300 e 1.029, § 5º, I do CPC, bem como no Tema 1258 do Superior Tribunal de Justiça, diante da inexistência de outras provas além do reconhecimento fotográfico não confirmado em juízo, requer o deferimento do EFEITO SUSPENSIVO ao RECURSO ESPECIAL para, por seguinte, SUSPENDER A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA na Ação Penal nº 5008230- 40.2022.8.21.0025 e revogar a prisão preventiva do recorrente."

Decisão de admissibilidade do recurso especial às fls. 07/16.

É o relatório. DECIDO.

O art. 1027, § 2°, do CPC autoriza a aplicação do art. 1029, § 5°, do mesmo diploma legal, o qual prevê a concessão de efeito suspensivo a recurso para suspender o ato impugnado, evitando, assim, dano irreparável.

No caso em exame, ainda que em cognição preliminar, entendo presentes os requisitos exigidos para o deferimento do efeito suspensivo, a saber, o perigo na demora, o que resultará em dano irreversível, vez que já se terá cumprido a pena em regime fechado por prazo excedente àquele determinação por lei. Trata-se, portanto, de uma prisão ilegal.

Em que pese não se poder afirmar o êxito recursal, vislumbro, o perigo na demora e o dano irreparável, na medida em que esta prisão de natureza cautelar se tornou ilegal, de vez que cumprida 82% da pena privativa de liberdade a ele imposta em regime fechado. O requerente foi condenado à pena total de 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e já cumpriu 3 anos e 2 meses, eis que preso preventivamente desde 15/09/2022, conforme fl. 4.

Tais dados nos permitem inferir que o recorrente cumpriu pena por prazo superior ao que determina a Lei para a progressão do regime do recluso reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte (art. 112 da LEP). Pode-se afirmar que a situação caminha para o cumprimento integral da pena em regime fechado, o que foi julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quando da análise da Lei n° 8.072/90.

Reunidas tais premissas e, não havendo recurso da acusação, tenho que é inelutável o reconhecimento da ilegalidade da prisão cautelar imposta, porque não remanesce o elemento cautelaridade, ante o princípio da homogeneidade.

Some-se a isso, que, repito, já foram ultrapassados todos os prazos fixados para o início da progressão de regime prisional, o que configura o excesso de execução, vez que não se proporcionaram as condições para a harmônica integração social do condenado e do internado, comando expresso no art. 1° da Lei de Execução Penal.

Ante o exposto, concedo o efeito suspensivo para determinar a suspensão da execução provisória da pena e a revogação da prisão cautelar.

Comunique-se com urgência ao Tribunal de origem e ao juízo de primeiro grau.

Publique-se. Intime-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO