0447843-33.2023.3.00.0000

Prc 11484/DF (2023/0447843-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:ELIANE TABOSA DO NASCIMENTOREQUERENTE:MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOSADVOGADO:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362REQUERIDO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALREQUISITANTE:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

DECISÃO

Trata-se de precatório oriundo da ExeMS 6019 (201302982766), expedido em favor de ELIANE TABOSA DO NASCIMENTO com destaque de honorários advocatícios contratuais para MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS.

Intimados acerca da regularidade formal, a parte requerida e o Ministério Público Federal insurgiram-se contra os cálculos apresentados pela CPEX na execução (fls. 2.066-2.180).

É o relatório. Decido.

A insurgência do INSS quanto às contas de liquidação apresentadas pela Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial não merece prosperar, porquanto decisão proferida na execução, preclusa e juntada nestes autos às fls. 54-57, indeferiu o pedido da autarquia e ratificou os valores requisitados na certidão de fls. 2.222 dos autos principais.

Ante o exposto, determino o pagamento, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento e observadas as preferências legais.

Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias e havendo disponibilidade financeira, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).

Publique-se. Intimem-se, inclusive, o Ministério Público Federal.

Presidente

HERMAN BENJAMIN