0447987-07.2023.3.00.0000

PET na Prc 11490/DF (2023/0447987-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:CASSIO ROBERTO DIAS PACHECOREQUERENTE:GUILHERME LORENZI PACHECOREQUERENTE:OLGA LORENZI PACHECOADVOGADO:FRANCISCO EDIO MOTA TORRES - SP443256HERDEIROS DE:MANOEL BENEDITO TEIXEIRA PACHECOREQUERIDO:UNIÃOREQUISITANTE:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAINTERESSADO:MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOSINTERESSADO:FRANCISCO EDIO MOTA TORRES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIAINTERESSADO:MARIANA VIEIRA FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIAADVOGADO:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362

DECISÃO

Trata-se de petição apresentada por CASSIO ROBERTO DIAS PACHECO, GUILHERME LORENZI PACHECO e OLGA LORENZI PACHECO, na qual requerem levantamento do montante requisitado em favor do espólio de MANOEL BENEDITO TEIXEIRA PACHECO (fls. 113-132) e o levantamento do bloqueio dos honorários em destaque (fls. 104-106).

Juntam escritura de arrolamento conjunto e partilha.

É o relatório. Decido.

Do que se observa dos autos, valor principal foi depositado em conta judicial bloqueada por se tratar de beneficiário falecido.

Depreende-se, outrossim, que o crédito deste requisitório foi partilhado na forma da escritura pública de fls. 121-131. Referido documento indica como autor da herança MANOEL BENEDITO TEIXEIRA PACHECO (CPF n. 090.***.***-53), cujos dados correspondem aos do beneficiário indicado à fl. 3.

No particular, importa ver que trata-se de crédito de herança.

Ante o exposto, cumpridas as disposições previstas no art. 3º, §§ 6º e 7º, da IN STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela IN STJ/GP n. 17/2019, determino seja oficiada a Caixa Econômica Federal para desbloquear e transferir, após as deduções legais, se houver, o valor requisitado em nome de para novas contas a serem abertas em nome de CASSIO ROBERTO DIAS PACHECO, GUILHERME LORENZI PACHECO e OLGA LORENZI PACHECO, na proporção indicada na escritura pública de fls. 121-131 (, do CPC).