Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (IMPETRADO), 1. GIOVANNI AGOSTINHO DE SOUSA (IMPETRANTE)
- Advogado
- GIOVANNI AGOSTINHO DE SOUSA (OAB 7026/TO)
HC 1052235/TO (2025/0448013-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:GIOVANNI AGOSTINHO DE SOUSAIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINSPACIENTE:EDVONE PEREIRA DE OLIVEIRAADVOGADO:GIOVANNI AGOSTINHO DE SOUSA - TO007026INTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de EDVONE PEREIRA DE OLIVEIRA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (Processo n. 0017248-29.2025.8.27.2700).
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 6 (seis) anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do delito capitulado no art. 213 do Código Penal.
Alega o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da decisão monocrática que não conheceu do writ impetrado na origem.
Sustenta que não houve fundamentação idônea para a fixação de regime mais gravoso que o permitido pela pena aplicada, visto que o paciente possui circunstâncias judiciais favoráveis, é primário, tem bons antecedentes, residência fixa e emprego lícito.
Requer, em suma, a concessão de regime inicial semiaberto.
É o relatório.
Decido.
O writ não merece prosperar.
A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem, não havendo, pois, deliberação colegiada do Tribunal a quo sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta Corte Superior devido à ausência de exaurimento de instância.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO ÚLTIMO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. WRIT CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.