0448054-98.2025.3.00.0000

Novembro 20252 eventos

1. 19 nov 2025· 00:00 · há 10 meses

   Intimação

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   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

   Classe

   CARTA ROGATÓRIA

   Destinatário

   1. TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE PORTO - JUÍZO DE FAMÍLIA E MONORES DE VILA DO CONDE - JUIZ 2 (JUSTIÇA ROGANTE)

   CR 22841/EX (2025/0448054-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE PORTO - JUÍZO DE FAMÍLIA E MONORES DE VILA DO CONDE - JUIZ 2INTERESSADO:M F DA SOUTRO NOME:M F DA S CINTERESSADO:J P F CAUTORIDADE CENTRAL:MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

   DESPACHO

   Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo de Família e Menores de Vila do Conde – Juiz 2) solicita que se proceda à notificação de M. F. da S. para tomar conhecimento da ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge relativa ao Processo 1477/23.1T8VCD e, se quiser, apresentar contestação no prazo de 30 dias.

   No processamento da Carta Rogatória, a observância da garantia do devido processo legal é imperativa (art. 36, caput, do Código de Processo Civil). A impugnação se restringirá à discussão quanto ao atendimento dos requisitos (ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; autenticidade dos documentos; e inteligência da decisão), sendo vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro (art. 36, § 2º, do CPC).

   Assim, no âmbito do procedimento preliminar à concessão da ordem, intime- se a parte interessada, no endereço indicado à fl. 4, para que, caso queira e com advogado constituído (art. 103 do CPC), impugne, no prazo de 15 dias, o pedido de concessão de exequatur (art. 216-Q do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).

   Na hipótese de revelia ou apuração da incapacidade da parte interessada (art. 216-R do RISTJ), bem como na circunstância de não ser localizada ou de o aviso de recebimento ter sido assinado por terceiros, notifique-se a Defensoria Pública da União a fim de que indique representante para atuar como curador especial e, nesse contexto, manifestar-se.

   Apresentada a resposta, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que, em 15 dias, se pronuncie sobre a concessão do exequatur (art. 216-S do RISTJ).

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2. 14 nov 2025· 00:00 · há 10 meses

   Intimação

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   Órgão

   SECRETARIA JUDICIÁRIA