Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
2025
HDE 11205/EX (2024/0448223-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:F O HOUTRO NOME:F P DE OADVOGADO:SHEILA REGINA ALVES PEREIRA OLIVEIRA - DF027283REQUERIDO:E J HProcesso distribuído pelo sistema automático em 26/11/2024.
2024
HDE 11205/EX (2024/0448223-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:F O HOUTRO NOME:F P DE OADVOGADO:SHEILA REGINA ALVES PEREIRA OLIVEIRA - DF027283REQUERIDO:E J HVista à(s) parte(s) interessada(s) acerca da expedição da carta de sentença eletrônica.
HDE 11205/EX (2024/0448223-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:F O HOUTRO NOME:F P DE OADVOGADO:SHEILA REGINA ALVES PEREIRA OLIVEIRA - DF027283REQUERIDO:E J H
DECISÃO
Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por F. O. H., em que é parte requerida E. J. H., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda do Tribunal Distrital do Condado de Denton, Estado do Texas, Estados Unidos da América.
O requerido apresentou petição de anuência ao pleito (fls. 15 e 236-238).
Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pedido (fls. 247-251 ).
É o relatório.
Decido.
Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D a 216-F do RISTJ, constituem requisitos para a homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.
Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).
No caso dos autos, foi apresentada a decisão estrangeira junto com o acordo (fls. 17-90), acompanhada de apostila (fl. 16), tradução (fls. 92-135), comprovação do trânsito em julgado (fl. 91) e declaração de anuência da parte requerida (fls. 15 e 236-238).
Impende destacar que a hipótese dos autos refere-se a divórcio consensual qualificado (art. 464, § 3º, do Provimento 149, de 30.8.2023, da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento mas também disposições sobre o plano parental do filho do ex-casal e/ou partilha de bens, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC 11.643/EX, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 27.6.2018).
HDE 11205/EX (2024/0448223-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:F O HOUTRO NOME:F P DE OADVOGADO:SHEILA REGINA ALVES PEREIRA OLIVEIRA - DF027283REQUERIDO:E J H
DESPACHO
Cuida-se de Ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por F. O. H. diante de E. J. H., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda do Tribunal Distrital do Condado de Denton, Estado do Texas, Estados Unidos da América.
Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 216-L do RISTJ e no prazo de 15 dias, sobre o pedido de homologação.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 11205/EX (2024/0448223-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:F O HOUTRO NOME:F P DE OADVOGADO:SHEILA REGINA ALVES PEREIRA OLIVEIRA - DF027283REQUERIDO:E J H
DESPACHO
Conforme pleiteado pela parte requerente (fls. 222-223), defiro a dilação do prazo por mais 60 dias para cumprimento do despacho de fl. 218 (juntada da chancela consular brasileira ou apostila da declaração de anuência de fl. 15, uma vez que foi assinada no exterior, e da tradução oficial, na forma da lei).
Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 11205/EX (2024/0448223-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:F O HOUTRO NOME:F P DE OADVOGADO:SHEILA REGINA ALVES PEREIRA OLIVEIRA - DF027283REQUERIDO:E J H
DESPACHO
Cuida-se de Ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por F. O. H. diante de E. J. H., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda do Tribunal Distrital do Condado de Denton, Estado do Texas, Estados Unidos da América.
Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 60 dias, comprove o recolhimento das custas judiciais, visto que o comprovante de adimplemento do preparo (fl. 213) não contém a numeração referente ao código de barras da GRU, impossibilitando, assim, a comprovação do pagamento.
No mesmo prazo, deve providenciar a chancela consular brasileira ou apostila do documento estrangeiro de fl. 15 (declaração de anuência), uma vez que foi assinado no exterior, e tradução oficial, na forma da lei.
Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, consoante o disposto no art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.
Publique-se.
Esclareça-se ainda que, com a alteração promovida pela Lei 14.382/2022 na Lei de Registros Públicos, em especial em seu art. 57, a parte pode requerer, pela via administrativa, diretamente na Serventia de Registro Civil de Pessoas Naturais, a exclusão do sobrenome do ex-cônjuge e retomar seu nome de solteira.
Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido prolatada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.
Ante o exposto, homologo a sentença estrangeira de divórcio.
Expeça-se a carta de sentença.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN