0448223-85.2025.3.00.0000

HC 1052230/SP (2025/0448223-5)RELATORA:MINISTRA MARIA MARLUCE CALDASIMPETRANTE:ALESSANDRO VIEIRA BRAGAADVOGADO:ALESSANDRO VIEIRA BRAGA - RJ220953IMPETRADO:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃOPACIENTE:EDUARDO VASCONCELOS SELLAN

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de EDUARDO VASCONCELOS SELLAN contra acórdão que julgou prejudicados os embargos de declaração e denegou a ordem de habeas corpus.

Depreende-se dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006 e art. 1º, §4º, da Lei n. 9.613/98.

Neste habeas corpus, a defesa sustenta que o trancamento da ação penal é medida excepcional, mas plenamente cabível quando a atipicidade da conduta é manifesta, perceptível ictu oculi, como é o caso.

Entende que se trata de fato atípico, e a prova é pré-constituída. Não há que se falar em revolvimento probatório, mas em simples constatação da prova documental já existente nos autos.

Alega que não havendo qualquer indício de prova sobre a elementar do tipo, no caso a menoridade, mas apenas uma "aparência", não há "dúvida" razoável a ser resolvida pro societate. O que há é uma falha crassa da acusação em estabelecer a justa causa.

Afirma, ainda, que a denúncia é inepta, pois acusa sem provas (Art. 241-A), baseia-se em premissa técnica equivocada (Art. 241-B) e distorce fatos do inquérito (extorsão) para criar uma justa causa artificial.

Requer, liminarmente, a suspensão da Ação Penal nº 5007611-72.2023.4.03.6181, em trâmite perante a 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo/SP, até o julgamento final do presente Habeas Corpus; no mérito, o trancamento da Ação Penal nº 5007611-72.2023.4.03.6181, em razão da manifesta atipicidade da conduta e da absoluta ausência de justa causa para a persecução penal, com o consequente arquivamento dos autos.

É o relatório.

A concessão de liminar em habeas corpus é medida cabível somente quando se verifica, em exame sumário, os pressupostos legais para a concessão da medida urgente, quais sejam: o fumus boni iuris e o periculum in mora.

Esta não é a situação presente, pois a pretensão defensiva, consubstanciada no pleito de trancamento da ação penal, sob a alegação de inépcia da denúncia e ausência de justa causa, de cunho satisfativo, demanda exame circunstancial do próprio mérito, reclamando exame mais detido, a ser realizado após a devida manifestação do Ministério Público Federal e após prestadas as informações.

Mais adequada, portanto, é a análise da matéria por ocasião do julgamento de mérito, assim inclusive garantindo-se a necessária segurança jurídica.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem - a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico (CPE) do STJ -, bem como envio de senha de acesso aos autos, se houver.

Após, vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

MARIA MARLUCE CALDAS