0448609-18.2025.3.00.0000

Novembro 20251 evento

1. 28 nov 2025· 00:00 · há 10 meses

   Sentença

   DecisãoExpandir: ler Sentença em tela cheia

   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

   Classe

   SENTENÇA ESTRANGEIRA

   Destinatários

   1. F M R D (REQUERENTE), 2. T M B (REQUERIDO)

   Advogados

   VICTORIA CRISTINA VIEIRA (OAB 238738/MG), FRANCISCO DE SÁ RODRIGUES (OAB 33196/ES)

   HDE 13235/EX (2025/0448609-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:F M R DOUTRO NOME:F M RADVOGADOS:FRANCISCO DE SÁ RODRIGUES - ES033196VICTORIA CRISTINA VIEIRA - MG238738REQUERIDO:T M BOUTRO NOME:T M R B

   DESPACHO

   A participação da parte requerida é indispensável para que haja contraditório, sob pena de nulidade.

   Assim, intime-se o requerente para que, em 30 dias, junte aos autos declaração de anuência da requerida ao pedido homologatório ou procuração por ela outorgada aoa subscritores da petição inicial, acompanhada de chancela consular brasileira ou apostila, se assinada no exterior, e de tradução oficial, se for o caso.

   Alternativamente, a parte poderá apresentar um dos seguintes documentos:

   a) procuração de T. M. B. assinada no Brasil; ou

   b) declaração de anuência subscrita no Brasil e acompanhada de autenticação notarial brasileira ou assinada de forma virtual, por intermédio da plataforma eletrônica do e-Notariado, gerida pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal.

   Na impossibilidade de obter um dos documentos acima aludidos, deve a parte emendar a petição inicial para requerer a citação da requerida, com a indicação de endereço atualizado onde ela possa ser localizada ou a apresentação de prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim.

   No mesmo prazo, o requerente deve juntar aos autos a via redigida em idioma estrangeiro dos documentos que deram origem às traduções de fls. 12-16.

   Esclareça, por fim, se tem interesse em estender os efeitos da homologação da sentença estrangeira ao acordo de separação por ela ratificado (fl. 13). Em caso afirmativo, junte aos autos o aludido documento, acompanhado de apostila e de tradução oficial.

   Decorrido‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎sem‎ ‎resposta,‎ ‎arquivem-se‎ ‎os‎ ‎autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ).

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