0449141-89.2025.3.00.0000

17. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, em reiteradas decisões dessa Corte, assentam que a prisão civil permanece como meio constitucional e eficaz de coerção ao adimplemento da obrigação alimentar, quando verificada a existência de débito atual - compreendendo as três prestações anteriores e as que vencerem no curso do processo - e não atendido o prazo concedido pelo art. 528, § 3º, do CPC, ao que registro a Súmula 309 do STJ¹. Na hipótese, o débito não se limita a parcelas pretéritas, mas compreende valores vencidos durante o andamento do feito, o que legitima a constrição pessoal como forma de compelir o devedor ao adimplemento.

18. A proposta de parcelamento antes apresentada pelo Paciente, não vincula o juízo nem impede a decretação da prisão, não constituindo justificativa legal para a inadimplência, sendo mera liberalidade que não obriga a credora o aceite, tampouco tem o poder de suspender a exigibilidade do crédito, nem obriga a determinação de audiência de conciliação.

19. Com relação à explicação apresentada pelo Paciente, quanto a ser o inadimplemento involuntário, em razão das inúmeras dívidas contraídas, fato é que a ação que o Paciente ajuizou em face da operadora Cielo, alegando que esta teria realizado bloqueio indevido dos recebíveis de sua empresa, foi proposta em 11/08/2024. Contudo, em audiência realizada na Ação revisional de alimentos (autos 0700192-36.2024.8.01.0004), em 08/04/2025, o próprio Paciente declarou ter adquirido, no mês de março do mesmo ano, 110 cabeças de gado à vista, além de uma caminhonete, o que demonstra situação financeira incompatível com a alegada impossibilidade de adimplir a obrigação alimentar.

20. Em arremate no presente remédio constitucional, o Paciente afirma ter vendido todas as referidas cabeças de gado e que a caminhonete se encontrava gravada com alienação fiduciária; entretanto, não trouxe aos autos qualquer prova apta a corroborar tais afirmações para acolher a justificativa apresentada e afastar o reconhecimento da inadimplência voluntária reconhecida na decisão dita coatora.

21. A via do Habeas Corpus não se presta à dilação probatória e alegações acerca da dificuldade financeira do Paciente, à medida que estas demandariam exame aprofundado de provas, o que refoge ao escopo do presente writ.

22. Nesse mote, não vislumbro, de plano, a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris), vez que a decisão da autoridade coatora aparenta estar em plena conformidade com o ordenamento jurídico e a jurisprudência dos Tribunais.

23. Quanto ao perigo de dano, pela possibilidade de restrição à liberdade, observa-se que é consequência legal para o inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia, não se configurando uma ilegalidade. Deve prevalecer, no caso, a necessidade de proteger o interesse da parte alimentanda, cujo sustento depende da efetividade da prestação jurisdicional.

24. Dito isso, ausentes os requisitos autorizadores da medida liminar no âmbito deste habeas corpus, indefiro a pretensão liminar. (g.n.).

Alega-se, em síntese, que a execução de alimentos nº 0701161-17.2025.8.01.0004 fixou pensão mensal superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor desproporcional frente à atual realidade financeira do paciente, cuja empresa teria ingressado em grave crise com bloqueio de contas, passivo tributário superior a dois milhões de reais, endividamento bancário e comercial elevado, culminando com paralisação das atividades e ausência de pro labore (fls. 2-3).

Sustenta-se que o débito executado, superior a R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), seria impagável nas condições atuais, sendo a prisão civil medida inócua e desproporcional (fl. 3). Invoca-se jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de afastar a prisão civil quando comprovada a impossibilidade financeira do devedor, além de proposta de parcelamento e requerimento de audiência de conciliação (fls. 3-5).

Alega-se, ainda, suspeição da magistrada de primeiro grau, J.R.N., por antigo vínculo funcional e pessoal com E.S.R.C., esposa do paciente e servidora do TJAC, com fundamento no art. 145, I e III, do Código de Processo Civil (fls. 3-4).

Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir.

A tutela de urgência em Habeas Corpus possui caráter estritamente excepcional, somente admitida quando evidenciados, de forma manifesta, ilegalidade flagrante ou abuso de poder decorrente do ato atacado. Nessa fase inaugural, a apreciação limita-se a um juízo preliminar acerca da plausibilidade jurídica da tese deduzida, não comportando exame aprofundado de fatos ou de elementos probatórios, providência que extrapola os estreitos limites cognitivos do remédio constitucional.

O mandado de prisão do Paciente foi expedido em 10/10/2025. Não há informação do cumprimento.

Não há como realizar, na via estreita do habeas corpus, a avaliação da alegada impossibilidade financeira, diante da ausência, segundo os Juízos de origem de provas idôneas a confirmar as justificativas (fl. 11).

As alegações de suspeição da Magistrada, em razão de vínculo com E.S.R.C., não guardam pertinência direta com a análise do constrangimento ilegal específico da prisão civil neste habeas corpus, nem se apresentam acompanhadas, nesta impetração, de prova pré-constituída suficiente, apenas foi dito que a mãe da alimentada trabalhou naquele Tribunal.

Como visto, remanescendo o débito alimentar, é cabível a execução de alimentos pela via coercitiva, não padecendo de nenhum vício formal a decisão Judicial proferida, tampouco o acórdão que a confirmou. A jurisprudência desta Corte confirma o entendimento de mantença da prisão civil em casos como o dos autos:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA PARCIAL. PRISÃO CIVIL. CABIMENTO. SÚMULA N. 309/STJ. CONDIÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. NECESSIDADE DO CREDOR. EXAME APROFUNDADO. HABEAS CORPUS. VIA INADEQUADA.

1. Sendo incontroverso que o paciente deixou de pagar os alimentos e que as importâncias exigidas referem-se às três últimas parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e às que se venceram no curso do processo, presentes estão os requisitos para a constrição pessoal do devedor de alimentos (Súmula 309/STJ).

2. O habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de provas a fim de averiguar a condição econômica do devedor, a necessidade do credor e o eventual excesso do valor dos alimentos.

3. A jurisprudência do STJ, em hipóteses excepcionais, admite o recolhimento domiciliar do preso portador de doença grave quando demonstrada a necessidade de assistência médica contínua, impossível de ser prestada no estabelecimento prisional comum, o que não ficou comprovado de plano. Precedentes.

4. Recurso ordinário a que se nega provimento.

(RHC n. 218.549/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 2/9/2025).

Assim sendo, constato que a ordem de prisão questionada está de acordo com o entendimento já sumulado nesta Corte, sob o enunciado n° 309, o qual estabelece que "o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo".

Acrescento que a atuação do paciente se revela temerária, pois tem se valido de argumentação desacompanhada de efetividade concreta, sem demonstrar inclinação a adimplir com sua obrigação

Em suma, os elementos que constam dos autos não permitem constatar ilegalidade flagrante no decreto prisional, sendo notável que o impetrante não contesta a inadimplência da obrigação alimentícia, o que reforça a legalidade da prisão questionada, de modo que não se encontram presentes os requisitos previstos no artigo 5°, LXVIII, da Constituição Federal.

Em face do exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus.

Intimem-se.

Relator

MARIA ISABEL GALLOTTI