0449510-20.2024.3.00.0000

Prc 12747/DF (2024/0449510-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:ROBERTO SILVAADVOGADOS:DIEGO MONTENEGRO SAMPAIO E SILVA - BA023807YGOR MAXWELL BARRETO MALHEIROS VIANNA - MG155978REQUERIDO:UNIÃOREQUISITANTE:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAINTERESSADO:FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADAOUTRO NOME:FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

DECISÃO

Trata-se de precatório oriundo da ExeMS 24742 (202200280839), expedido em favor de ROBERTO SILVA.

Intimada acerca da regularidade formal, a parte requerida pugnou pelo bloqueio do precatório até decisão nos autos principais acerca de pedido feito em caráter de tutela de urgência.

O Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pela suspensão do requisitório.

Mediante a petição de fls. 20-22, o requerente informou que a decisão juntada por cópia à fl. 19 refere-se a processo que tem "exequentes diferentes do possuidor do presente precatório". Pediu seu desentranhamento a fim de não gerar prejuízos.

É o relatório. Decido.

Com efeito, a cópia da decisão juntada à fl. 19 refere-se a execução que não guarda relação com o beneficiário deste precatório, ROBERTO SILVA. Dessa forma, deve ser desentranhada.

No mais, consoante decisão proferida nos autos principais (cópia às fls. 13-15), verifica-se que o juízo da execução indeferiu o pedido de tutela de urgência da UNIÃO sob o fundamento de que "está vigente a portaria que concedeu a anistia". Portanto, o precatório deve seguir seu curso regular.

Ante o exposto:

(i) defiro o pedido de fls. 20-22 para determinar o desentranhamento da peça de fl. 19; e

(ii) determino o pagamento, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento e observados os regramentos aplicáveis à espécie, bem como a cessão de crédito do beneficiário principal homologada em favor de FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA (fls. 126-127 e 135).

PET na Prc 12747/DF (2024/0449510-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADOADVOGADO:DIEGO MONTENEGRO SAMPAIO E SILVA - BA023807REQUERIDO:UNIÃOREQUISITANTE:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAINTERESSADO:ROBERTO SILVAADVOGADOS:DIEGO MONTENEGRO SAMPAIO E SILVA - BA023807YGOR MAXWELL BARRETO MALHEIROS VIANNA - MG155978

DESPACHO

Antes de apreciar o pedido de homologação de cessão de crédito apresentado por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADO (fls. 24-114), intimem-se o cedente, ROBERTO SILVA, e a UNIÃO acerca do referido negócio jurídico (art. 45, caput, parte final, da Resolução CNJ n. 303/2019).

Ressalte-se que o silêncio ou a ausência de impugnação específica serão considerados aceitação e ratificação dos termos e efeitos do instrumento de cessão de crédito apresentado.

Publique-se. Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN