0449689-51.2024.3.00.0000

CR 21248/EX (2024/0449689-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:DÉCIMA PRIMEIRA COMARCA EM E PARA O CONDADO DE MIAMI-DADE FLÓRIDAINTERESSADO:G L RADVOGADOS:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALJOÃO PEDRO CAMARÃO TAVARES - RJ143561LUIS FELIPE ALMEIDA JUNIOR - RJ148164PEDRO REIS DA MOTTA VEIGA - RJ211666PARTE:S B RAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DECISÃO

Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça norte-americana (Décima Primeira Comarca no e para o Condado de Miami-Dade, Flórida) solicita que se proceda à notificação de G. L. R. a fim de que tome conhecimento da ação de dissolução de casamento e de outras medidas nos autos do Processo 206633326 e possa oferecer contestação no prazo de 20 dias.

A interessada manifestou-se espontaneamente, apresentando petições às fls. 147-151, 189-195 e 197-201.

O Ministério Público Federal opinou pela devolução do processo à origem, tendo em vista o cumprimento da diligência rogada (fls. 163-166).

É o relatório.

Decido.

Inicialmente, o pedido de cooperação restringe-se à mera citação da parte interessada, o que ocorreu com o seu comparecimento. Nesse contexto, foi cumprida a diligência (AgInt na CR 11.209/EX e AgInt na CR 10.434/EX, ambos de relatoria da Ministra Laurita Vaz, DJe de 27.9.2017 e DJe de 15.12.2016, respectivamente).

Desse modo, o objeto desta Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, contra a dignidade da pessoa humana nem contra a ordem pública, razão pela qual concedo o exequatur, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.

Diante do cumprimento da diligência rogada (fls. 147-151), considero consumado o objeto da comissão, dispensando-se a remessa dos autos à Justiça Federal. Na mesma linha:

CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. INTIMAÇÃO PRÉVIA FEITA VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO PELO PRÓPRIO INTERESSADO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À JUSTIÇA ROGANTE ANTE O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA.

I - Na fase de intimação prévia, é enviada ao interessado cópia integral da comissão rogatória.

II - No caso, o Aviso de Recebimento foi assinado pelo próprio interessado, o que leva à conclusão de que ele tomou conhecimento de todos os termos da rogatória em questão.

III - Assim, tendo o interessado tomado conhecimento do processo em trâmite no juízo rogante, foi consumado o objeto da diligência, não havendo, portanto, necessidade de envio dos autos à Justiça Federal.

Agravo regimental desprovido. (AgRg na CR 9.599/EX, Relator Ministro Francisco Falcão, DJe de 12.6.2015, grifos acrescidos.)

Ante o exposto, determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

CR 21248/EX (2024/0449689-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:DÉCIMA PRIMEIRA COMARCA EM E PARA O CONDADO DE MIAMI-DADE FLÓRIDAINTERESSADO:G L RPARTE:S B RAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DESPACHO

Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça norte-americana (Décima Primeira Comarca do Condado de Miami-Dade-Flórida) solicita que se proceda à notificação de G. L. R. para tomar conhecimento da Ação de Dissolução do Casamento e outras medidas nos autos do Processo n. 206633326, para que ofereça contestação, no prazo de 20 dias.

No processamento da Carta Rogatória, a observância da garantia do devido processo legal é imperativa (art. 36, caput, do CPC). A impugnação restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos (ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; autenticidade dos documentos; e inteligência da decisão), sendo vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro (art. 36, § 2º, do CPC).

Assim, no âmbito do procedimento preliminar à concessão da ordem, intime-se a parte interessada, no endereço indicado à fl. 4, para que, caso queira e com advogado constituído (art. 103 do CPC), impugne, no prazo de 15 dias, o pedido de concessão de exequatur (art. 216-Q do RISTJ).

Não se encontrando a parte interessada em virtude de alteração do endereço ou por seu paradeiro ser desconhecido, abra-se vista ao Ministério Público Federal para fornecer outro endereço que permita a sua localização. Na hipótese de ser indicado novo endereço e, ainda assim, não se encontrar a parte, abra-se vista ao MPF para que se manifeste, em 15 dias, sobre a concessão do exequatur (art. 216-S do RISTJ).

Na hipótese de revelia ou de apuração da incapacidade da parte interessada (art. 216-R do RISTJ), notifique-se a Defensoria Pública da União a fim de que indique representante para atuar como curador especial e, nesse contexto, manifestar-se.

Apresentada a resposta, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que, em 15 dias, se manifeste sobre a concessão do exequatur (art. 216-S do RISTJ).

Publique-se.

CR 21248/EX (2024/0449689-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:DÉCIMA PRIMEIRA COMARCA EM E PARA O CONDADO DE MIAMI-DADE FLÓRIDAINTERESSADO:G L RADVOGADOS:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALJOÃO PEDRO CAMARÃO TAVARES - RJ143561LUIS FELIPE ALMEIDA JUNIOR - RJ148164PEDRO REIS DA MOTTA VEIGA - RJ211666PARTE:S B RAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DESPACHO

Intime-se a parte interessada para impugnar,‎ ‎no‎ ‎prazo‎ ‎de‎ ‎15‎ ‎dias, o‎ ‎pedido‎ ‎de‎ ‎concessão‎ ‎de‎ ‎exequatur‎ ‎(art.‎ ‎216-Q‎ ‎do‎ ‎RISTJ)‎.

‎Atente-se‎ ‎que ‎no‎ ‎processamento‎ ‎da‎ ‎Carta‎ ‎Rogatória ‎a‎ ‎observância‎ ‎da‎ ‎garantia‎ ‎do‎ ‎devido‎ ‎processo‎ ‎legal‎ ‎é‎ ‎imperativa‎ ‎(art.‎ ‎36,‎ ‎caput,‎ ‎do‎ ‎CPC).‎

A‎ ‎impugnação‎ ‎ficará restrita ‎à‎ ‎discussão‎ ‎quanto‎ ‎ao‎ ‎atendimento‎ ‎dos‎ ‎requisitos‎ ‎(ofensa‎ ‎à‎ ‎soberania‎ ‎nacional,‎ ‎à‎ ‎dignidade‎ ‎da ‎pessoa‎ ‎humana‎ ‎ou‎ ‎à‎ ‎ordem‎ ‎pública;‎ ‎autenticidade‎ ‎dos‎ ‎documentos; ‎e‎ ‎inteligência‎ ‎da‎ ‎decisão),‎ ‎e é ‎vedada‎ ‎a‎ ‎revisão‎ ‎do‎ ‎mérito‎ ‎do‎ ‎pronunciamento‎ ‎judicial‎ ‎estrangeiro‎ ‎(art.‎ ‎36,‎ ‎§‎ ‎2º,‎ ‎do‎ ‎CPC).

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN