0450136-39.2024.3.00.0000

HC 964136/SP (2024/0450136-8)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKIMPETRANTE:MARIA CRISTINA SCATAMACCHIAADVOGADOS:MARIA CRISTINA SCATAMACCHIA - SP092134FUNDAÇÃO NACIONAL DE AMPARO AO TRABALHADOR PRESO - FUNAPIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:L G P MINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado em favor de L G P M, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO proferido na Revisão Criminal n. 0016270-02.2023.8.26.0000.

Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau condenou o paciente, como incurso no art. 157, § 3º, segunda parte, c/c art. 14, II, e 213, todos do Código Penal (tentativa de latrocínio e estupro).

Interposta apelação, pela defesa, o Tribunal a quo negou provimento ao recurso.

Ajuizada revisão criminal, a reprimenda foi diminuída para 18 anos e 6 meses de reclusão, inicialmente no regime fechado (e-STJ, fls. 65/90).

A segunda revisão criminal, por sua vez, foi julgada improcedente (e-STJ, fls. 100/103).

No presente writ, o impetrante pugna pela revisão da dosimetria imposta ao réu, a fim de que seja reconhecida a atenuante da confissão espontânea, com o redimensionamento da pena fixada.

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus (e-STJ, fls. 136/139).

É o relatório.

Decido.

Não obstante o esforço argumentativo da impetrante para sustentar que o presente mandamus não configura mera reiteração do anterior, a análise cuidadosa do presente writ e do HC 875.209 revela, inequivocamente, tratar-se de pedido idêntico ao já formulado e analisado anteriormente. Vejamos.

O presente habeas corpus tem como ato coator o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento da Revisão Criminal n. 0016270-02.2023.8.26.0000, realizado em 21/08/2023, que rejeitou a preliminar suscitada e julgou improcedente a ação revisional.