0450185-80.2024.3.00.0000

4. A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, com exposição suficiente do fato criminoso, qualificação do acusado e classificação do crime, permitindo o prosseguimento da ação penal sem a necessidade de cognição exauriente sobre autoria e materialidade.

5. Não há conexão entre os processos, pois os fatos envolvem vítimas e contextos distintos, sem vínculo probatório que justifique a reunião das ações, conforme manifestado pelo Ministério Público e corroborado pelo juízo competente.

6. O acordo de não persecução penal (ANPP) não constitui direito subjetivo do investigado e sua concessão é discricionária ao Ministério Público, conforme peculiaridades do caso concreto. No presente caso, o Ministério Público fundamentou a recusa do ANPP com base na gravidade e natureza dos delitos.

7. As provas extraídas de mensagens de WhatsApp foram incorporadas regularmente aos autos, com ciência da defesa, e o paciente confirmou seu teor, não se vislumbrando, de plano, nulidade em razão de violação da cadeia de custódia.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Ordem denegada.

Teses de julgamento:

1. O trancamento de Ação Penal por Habeas Corpus é medida excepcional, cabível apenas quando há, de plano, atipicidade da conduta, inépcia da denúncia, ausência de provas de materialidade ou de indícios de autoria, ou causa extintiva de punibilidade.

2. A reunião de processos requer conexão entre os fatos apurados, com vínculo probatório que justifique a adoção de decisão única.

3. O acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado, sendo sua concessão uma faculdade do Ministério Público, com base nas peculiaridades do caso concreto.

4. A nulidade das provas deve ser demonstrada de plano para justificar o trancamento da Ação Penal em sede de Habeas Corpus.

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 71 e 216-A, §2º; CPP, arts. 28-A, 41 e 158-A; ECRIAD, art. 241-D.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC nº 179.884/BA, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, J. 26.06.2023; STJ, AgRg-HC nº 915.238/RO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, D Je: 25.09.2024; STJ, AgRg-R Esp nº 1.970.975/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, D Je: 29.08.2022".

No presente writ, a defesa relata que o paciente está sendo processado em duas ações penais distintas pela suposta prática de crimes de assédio sexual contra dois adolescente distintos. Considerando as descrições dos fatos narrados nas denúncias, afirma que os processos deveriam tramitar em conjunto, uma vez que estaria configurada hipótese de crime continuado, bem como a prevenção da 4ª Vara Criminal.

Alega que o paciente preenche todos os requisitos necessários ao oferecimento do acordo de não persecução penal.

Sustenta a nulidade da prova produzida a partir das conversas de whatsapp, por violação da cadeia de custódia.

Ao final, requer:

"1. A reunião por conexão dos processos de números 5003086- 22.2024.8.08.0011 e 5003090-59.2024.8.08.0011, para julgamento conjunto, com a declaração da 4ª Vara Criminal como Juízo prevento, com base nos artigos 76, 77 e 78, inciso II, do Código de Processo Penal, em razão da continuidade delitiva, conforme prevista no art. 71 do Código Penal;

2. O reconhecimento da prevenção da 4ª Vara Criminal para processar e julgar ambos os processos, nos termos dos artigos 76, 77 e 78, inciso II, do Código de Processo Penal;

3. O oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) ao Paciente JJBAF, nos termos do artigo 28-A do Código de Processo Penal, considerando que este preenche todos os requisitos legais para sua concessão, conforme exposto nos itens anteriores;

4. O desentranhamento dos prints de conversa de WhatsApp anexados aos autos dos processos n.º 5003086-22.2024.8.08.0011 e n.º 5003090- 59.2024.8.08.0011, por violação da cadeia de custódia, com fundamento nos artigos 157, § 1º, e 158-A do Código de Processo Penal, considerando que a ausência de registro adequado sobre a extração, manuseio e preservação dessas provas compromete sua autenticidade;

5. O trancamento da ação penal referente aos processos mencionados, com base no art. 648, inciso VI, do Código de Processo Penal, em razão da ausência de justa causa decorrente da utilização de provas ilícitas, obtidas sem a devida observância da cadeia de custódia, conforme exposto nos itens anteriores;

6. A suspensão dos processos até a decisão sobre o pedido de conexão e o oferecimento do ANPP, visando garantir o princípio da economia processual e uma melhor administração da justiça".

Liminar indeferida às fls. 102/105.

Informações prestadas às fls. 108/126 e 130/149.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento da impetração, conforme parecer de fls. 151/156.

É o relatório.

Decido.

Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça.

Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.

Inicialmente, tem-se que o ANPP, previsto no art. 28-A, do Código de Processo Penal, não constitui direito subjetivo do investigado, sendo uma faculdade do Ministério Público, condicionada ao preenchimento dos requisitos legais e à análise de necessidade e suficiência para a reprovação e prevenção do crime no caso concreto.

Para a celebração do acordo entre o órgão ministerial e o autor do crime devem ser atendidos os requisitos previstos expressamente no art. 28-A, caput, do CPP, quais sejam: a) confissão formal e circunstanciada; b) infração penal cometida sem violência ou grave ameaça; c) delito com pena mínima inferior a 4 anos; e d) necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime.

A jurisprudência desta Corte de Justiça firmou posicionamento no sentido de que não há ilegalidade na recusa ao oferecimento de proposta de ANPP ao réu quando o representante do Ministério Público, de maneira fundamentada, entende que não foram preenchidos os requisitos subjetivos exigidos pela norma de regência para a propositura do acordo. No mesmo sentido, confiram-se os precedentes:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. REQUISITOS LEGAIS. NÃO PREENCHIMENTO. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, ORDEM DENEGADA.

I. Caso em exame

1. Habeas corpus impetrado contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que manteve a negativa de remessa dos autos ao Ministério Público para oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em caso de apropriação indébita majorada, em concurso material por dezessete vezes.

2. A impetrante alega nulidade da decisão de recebimento da denúncia, ausência de justa causa para a ação penal, ilegalidade na negativa do ANPP e aplicação indevida do art. 28-A do CPP.

II. Questão em discussão

3. HÁ duas questões em discussão: (i) se a paciente preenche os requisitos legais para celebração do ANPP, previstos no art. 28-A do CPP; e (ii) se houve ilegalidade no indeferimento do pedido de remessa dos autos ao Ministério Público para análise do acordo.

III. Razões de decidir

4. O art. 28-A do Código de Processo Penal exige o preenchimento cumulativo de três requisitos para a celebração do ANPP: (i) confissão formal e circunstanciada do fato criminoso; (ii) infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 anos; e (iii) adequação do acordo como medida suficiente para reprovação e prevenção do crime.

5. Nos crimes cometidos em concurso material, o critério para aferição do requisito objetivo da pena mínima é o somatório das penas abstratamente previstas, conforme jurisprudência consolidada desta Corte. No caso concreto, as penas mínimas somadas superam o limite de 4 anos, inviabilizando o acordo.

6. O oferecimento do ANPP é prerrogativa discricionária do Ministério Público, não constituindo direito subjetivo do acusado, sobretudo quando os requisitos legais não são preenchidos. No caso, não há constrangimento ilegal no indeferimento do pleito, tendo o Ministério Público fundamentado adequadamente sua negativa, com base nos critérios previstos em lei.

IV. Dispositivo e tese

7. Writ parcialmente conhecido e, na parte conhecida, ordem denegada.

Tese de julgamento: "1. O acordo de não persecução penal é uma faculdade do Ministério Público, não constituindo direito subjetivo do investigado. 2. O somatório das penas mínimas em concurso material deve ser considerado para aferir o requisito objetivo do ANPP. 3. A negativa do ANPP não configura constrangimento ilegal quando fundamentada, em conformidade com os requisitos legais."

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 28-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 867.525/PI, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 10/2/2025.

(HC n. 885.921/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 30/5/2025.)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. RECURSO INADEQUADO. AGRAVO IMPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus, insurgindo-se contra ato do Juiz da 2ª Vara Criminal de Porto Velho-RO, que negou seguimento à apelação e não recebeu recurso em sentido estrito, além de recusar remeter os autos à Procuradoria Geral de Justiça para análise de pedido de revisão de negativa de acordo de não persecução penal (ANPP).

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio para impugnar decisão que denega recurso ou obsta seu seguimento, e se há ilegalidade na recusa do oferecimento de proposta de ANPP.

3. A análise da possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade que restrinja a liberdade de locomoção.

III. Razões de decidir

4. O habeas corpus não é a via adequada para contornar decisão irrecorrível, como o despacho saneador inicial, que não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do art. 581 do Código de Processo Penal.

5. A decisão do Tribunal a quo foi correta ao não conhecer o habeas corpus, pois não houve ilegalidade evidente na recusa do oferecimento de ANPP, fundamentada pela ausência de requisitos subjetivos legais.

6. Não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício, uma vez que não há risco de restrição à liberdade de locomoção do paciente por ato ilegal.

IV. Dispositivo e tese

7. Agravo improvido.

Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio para impugnar decisão interlocutória irrecorrível.

2. A recusa fundamentada do oferecimento de ANPP não configura ilegalidade evidente. 3. A concessão de habeas corpus de ofício requer a demonstração de flagrante ilegalidade que restrinja a liberdade de locomoção".

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 581; CPP, art. 639, I.

Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante citada.

(AgRg no RHC n. 210.879/RO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 27/5/2025.)

Da atenta leitura do acórdão impugnado, verifica-se que o Ministério Público em primeiro grau deixou de oferecer o ANPP por não verificar a suficiência da medida para a prevenção e repressão do delito. No ponto, destacou tratar-se de crimes de natureza sexual contra adolescente.

No que tange o pleito de reunião dos processos, melhor sorte não socorre o paciente. As instâncias ordinárias afirmaram a ausência de elementos probatórios que pudessem induzir a existência de conexão entre os crimes praticados em datas diferentes, contra vítimas distintas, não havendo falar, a princípio, em conexão probatória ou em continuidade delitiva. Desconstituir tais conclusões demandaria aprofundado revolvimento fático-probatório, procedimento vedado na via estreita.

Nesse sentido:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO, DUPLICATA SIMULADA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO PENAL E UM INQUÉRITO POLICIAL QUE TRATAM DE FATOS SEMELHANTES. CRIMES PRATICADOS CONTRA VÍTIMAS DIVERSAS, EM CONDIÇÕES DE TEMPO E LOCAL DISTINTAS E BASEADOS EM CONTRATOS COMERCIAIS DIFERENTES E AUTÔNOMOS. CONEXÃO PROBATÓRIA NÃO CONFIGURADA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.

1. É cediço que, em razão da ligação entre dois ou mais crimes, é conveniente a sua reunião, permitindo-se que a autoridade judicial tenha uma ampla visão do quadro probatório, e evitando-se a prolação de decisões contraditórias.

2. A conexão instrumental, prevista no artigo 76, inciso III, do Código de Processo Penal, pressupõe que a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influencie na comprovação de outro delito.

3. Na espécie, embora o modus operandi utilizado pelos recorrentes seja semelhante, os crimes que lhes foram imputados possuem vítimas diferentes e foram cometidos em locais e condições de tempo diversos, tendo sua origem em contratos comerciais distintos, o que afasta a conexão aventada.

4. Ainda que as supostas vítimas pertençam a um mesmo grupo econômico e, eventualmente alguma prova colhida em um dos feitos deflagrados contra o recorrente possa aproveitar aos demais, o certo é que as diferenças fáticas entre eles são suficientes para demonstrar que os elementos de convicção obtidos em cada um não têm a capacidade de influenciar no resultado dos demais. Precedentes.

5. Recurso desprovido.

(RHC n. 88.299/ES, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 19/2/2019, DJe de 26/2/2019.)

Por fim, acerca dos prints juntados aos autos, o Tribunal de origem afirmou o seguinte (fl. 54):

"Calha ressaltar que o material foi produzido pelas vítimas foi anexado aos autos em sede de Inquérito Policial, tendo a defesa do paciente tomado conhecimento dos prints e o paciente confirmado o teor dos mesmos ao ser inquirido.

Dessa forma, considerando que as provas que originaram a Ação Penal e as investigações em andamento, a princípio, são legítimas e que o impetrante deixou de comprovar, de plano, a atipicidade do fato, a ausência de indícios que fundamentem a acusação ou, ainda, eventual extinção de punibilidade, não existe óbice ao regular prosseguimento da Ação Penal nº 0004215- 18.202.8.08.0012 e do processo nº 5003090-59.2024.8.08.0011, sendo indevido o trancamento dos processos".

Como visto, os prints que constam das investigações foram produzidos pela própria vítima de modo a fundamentar a notitia criminis. Desse modo, não há falar em nulidade por quebra da cadeia de custódia ou em falta de justa causa.

Nesse sentido:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E POSSE DE MATERIAL PORNOGRÁFICO INFANTIL. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DE PROVAS. PRINTS DE WHATSAPP. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À CADEIA DE CUSTÓDIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve condenação por estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal) e posse de conteúdo pornográfico infantojuvenil (art. 241-B c/c art. 241-E do ECA). A defesa alega ilicitude das provas obtidas mediante prints de mensagens do WhatsApp. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio; e (ii) se os prints de mensagens de WhatsApp, obtidos sem autorização judicial, configuram violação à cadeia de custódia das provas e ensejam a nulidade da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso.

4. As provas obtidas mediante prints de WhatsApp não configuram violação à cadeia de custódia, tendo em vista que foram realizadas por familiar da vítima, utilizando ferramentas do próprio aplicativo, sem qualquer manipulação indevida. Além disso, tanto a vítima quanto o réu confirmaram a troca de mensagens.

5. A jurisprudência desta Corte e do STF tem consolidado que, para a decretação da prisão preventiva ou manutenção da condenação, é necessária a demonstração da periculosidade do agente e da gravidade concreta do delito, elementos presentes no caso.

6. Não há elementos nos autos que evidenciem flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. IV. DISPOSITIVO

7. Agravo regimental desprovido. Decisão mantida.

(EDcl no HC n. 945.157/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024.)

Ausente, portanto, qualquer constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (IMPETRADO), JAMILSON JOSE DE ALMEIDA JUNIOR (IMPETRANTE)

Advogado

JAMILSON JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR (OAB 013326/ES)