0450358-70.2025.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

É o relatório.

O presente writ é incabível, por consubstanciar inadequada substituição ao recurso próprio a ser dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.

De toda maneira, inexiste ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício e a consequente superação do óbice constatado, é o que se depreende da leitura destas conclusões do Tribunal local (fls. 34/39 – grifo nosso):

[...] O julgador possui discricionariedade vinculada para fixar a pena-base, devendo proceder ao respectivo aumento, de maneira fundamenta, à luz do caso concreto, em função do maior juízo de censura atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, vedado apenas o bis in idem.

Assim, observa-se que a majoração da pena-base, restou escorada em situações fáticas que efetivamente extrapolam as elementares do tipo penal em comento, revelando a presença de fundamentação idônea, como se viu no relatório, todas aptas a justificar o incremento aplicado pelo sentenciante, senão vejamos:

“(...) De acordo com a prova produzida em juízo, o acusado, em várias ocasiões, realizou ameaças contra a vítima, dizendo que iria estuprá-la, matar seus cachorros e seu marido. Além disso, o acusado gerou prejuízos materiais à ofendida, pois furou os pneus de sua bicicleta e amassou o carro da sua família. As consequências do crime também não lhe são favoráveis, tendo em vista que causou grande abalo emocional à lesada, a qual declarou, em seu depoimento judicial, que sente medo do acusado e que está tomando remédios para se manter calma, bem como que já pensou em se mudar do imóvel. A ofendida também narrou que, após o réu ter passado a mão em seus seios, chorou e ficou com nojo de si mesma, o que revela as graves consequências do delito.

No mesmo sentido:

[...]

Com efeito, diante da valoração de 02 vetores, revela-se adequado o quantum de aumento aplicado pelo sentenciante, considerando-se um dos padrões hodiernamente utilizados na Jurisprudência do STJ - 1/8 sobre o intervalo entre a pena mínima e máxima estabelecida do preceito secundário do tipo penal incriminador para cada vetor valorado -, mantém-se a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa.

[...]

Por fim, oportuno trazer à colação os fundamentos utilizados pelo sentenciante, que justificaram a substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança, pelo prazo mínimo de 01 ano, os quais não desafiam ajustes, senão vejamos:

“Como se extrai dos autos, principalmente através da prova oral produzida, o acusado, em diversas ocasiões, praticou ameaças contra a vítima, dizendo que iria estuprá-la, matar seus cachorros e seu marido, além de ter jogado ovos na varanda do apartamento da vítima e das diversas tentativas de invadi-lo, somados aos danos materiais causados à ofendida, a exemplo de furar os pneus de sua bicicleta e amassar o carro da família.

Diante disso, verifico que há um risco concreto de reiteração delitiva, não só porque o acusado ostenta a condição de reincidente (processo nº 0037200- 04.2021.8.19.0001 - 5ª Juizado Criminal de Violência Doméstica e familiar contra a Mulher da Comarca da Capital/RJ – condenação com trânsito em julgado em 08/01/2022 – FAC de index 113205341 – anotação 1 – fl. 04), mas também pelo histórico de vários incidentes que o réu possui com a vítima.

Além disso, o Laudo Pericial de index 160090111, em nenhum momento, menciona que houve qualquer melhora no quadro clínico do acusado. Não há indicação de que a periculosidade do agente tenha sido eliminada ou sequer reduzida, a fim de justificar que a internação seja convertida em tratamento ambulatorial. Assim, entendo que a conversão da internação em tratamento ambulatorial não parece ser a solução mais adequada ao caso concreto.

Não se pode esquecer a gravidade concreta do delito, na medida que houve violação à intimidade da vítima. Ressalto ainda que o acusado reside no mesmo imóvel que sua mãe, sendo esta vizinha da vítima, fato que reforça a necessidade de adoção de medidas que garantam a segurança da ofendida.

Dessa forma, as circunstâncias pessoais do acusado e o crime por ele cometido demonstram uma maior periculosidade, de modo que a aplicação da medida de segurança na modalidade internação é medida que se impõe. Além disso, o crime em comento é punido com reclusão, o que torna excepcional a aplicação de tratamento ambulatorial, conforme dispõe o artigo 97 do Código Penal.

Nessa linha de raciocínio, entendo mais adequada a imposição de medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, na forma do art. 96, I, do CP, tal como fixado pela decisão de index 161458897.

Portanto, a necessidade de imposição da medida de segurança, decorre dos fatos concretos valorados pelo sentenciante, constituindo motivação idônea para a substituição da pena corporal, revelando também ser inadequada a substituição por tratamento ambulatorial.

[...]

Ora, a medida de segurança de internação é adequada quando evidenciada a periculosidade do agente, mesmo diante de recomendação pericial diversa (AgRg no HC n. 945.985/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 2/4/2025, DJEN de 7/4/2025); e a substituição da internação por tratamento ambulatorial não é cabível na via do habeas corpus, que não permite reexame de provas (AgRg no HC n. 939.963/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024). Ademais, a dosimetria da pena insere-se no juízo de discricionariedade do julgador, sendo passível de revisão apenas em caso de inobservância dos parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade, o que não se constatou no caso (AgRg no HC n. 987.678/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 20/8/2025, DJEN de 28/8/2025). O prévio contexto de ameaças e o abalo emocional duradouro sofrido pela vítima são elementos concretos aptos a justificar o incremento da pena na primeira fase.

Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR