0450501-93.2024.3.00.0000

HDE 11215/EX (2024/0450501-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:D M DA S BOUTRO NOME:D M SADVOGADO:EDEZIO MUNIZ DE OLIVEIRA - DF030783REQUERIDO:H S

DECISÃO

Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira cujo objeto é a sentença oriunda da Suíça que decretou o divórcio de D. M. da S. B. e H. S..

A parte requerida concordou com o pedido (fls. 39 e 48-49).

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo deferimento do pleito homologatório (fls. 59-64).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, 963 do CPC e 216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).

No caso dos autos, foi apresentada sentença estrangeira de divórcio (fls. 15-17), acompanhada de apostila (fls. 20 e 24), de tradução oficial (fls. 21-24) e da comprovação do trânsito em julgado (fls. 20 e 23).

Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido precedida de citação regular e exarada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.

Ante o exposto, homologo a sentença estrangeira de divórcio.

Expeça-se a carta de sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 11215/EX (2024/0450501-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:D M DA S BOUTRO NOME:D M SADVOGADO:EDEZIO MUNIZ DE OLIVEIRA - DF030783REQUERIDO:H S

DESPACHO

Encaminhe-se o expediente ao Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 216-L do RISTJ e no prazo de 15 dias, sobre o pedido de homologação.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 11215/EX (2024/0450501-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:D M DA S BOUTRO NOME:D M SADVOGADO:EDEZIO MUNIZ DE OLIVEIRA - DF030783REQUERIDO:H S

DESPACHO

Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por D. M. da S. B. diante de H. S., que tem por objeto sentença de divórcio oriunda da Justiça da Suíça.

Intime-se a parte requerente a fim de que, em 60 dias, providencie a tradução, por profissional juramentado no Brasil, dos documentos estrangeiros juntados às fls. 12-13.

No mesmo prazo, apresente declaração de anuência com indicação do local e data em que produzida, uma vez que a apresentada à fl. 12 está desprovida dessas informações.

Alerta-se, desde já, de que os documentos produzidos no exterior devem vir acompanhados da chancela consular brasileira ou apostila, além da tradução oficial, se for o caso.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.