0450836-78.2025.3.00.0000

HDE 13245/EX (2025/0450836-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:N M IADVOGADOS:RICARDO LUIZ BLUNDI STURZENEGGER - DF019535LUIZ PAULO DA SILVA SANTOS - DF041952REQUERIDO:J G GADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DESPACHO

Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 216-L do RISTJ, sobre o pedido de homologação.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 13245/EX (2025/0450836-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:N M IADVOGADOS:RICARDO LUIZ BLUNDI STURZENEGGER - DF019535LUIZ PAULO DA SILVA SANTOS - DF041952REQUERIDO:J G GADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DESPACHO

Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira, requerida por N. M. I. diante de J. G. G., cujo objeto é decisão estrangeira de divórcio oriunda do Reino Unido.

No processo de homologação, é indispensável a participação da parte requerida para que haja contraditório, sob pena de nulidade.

Dessa forma, intime-se a requerente para que, no prazo de 60 dias, apresente a declaração de anuência do requerido ao pleito homologatório - chancelada por autoridade consular brasileira ou acompanhada de apostilamento, caso assinada no exterior.

Na impossibilidade de obter tal documento, deve a parte emendar a petição inicial para requerer a citação, indicando endereço atualizado onde possa ser feita a localização ou realizando prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim, hipótese em que deverá solicitar a citação por edital.

No mesmo prazo, a parte deve emendar a petição inicial para que conste o valor da causa (requisito essencial previsto no art. 319, V, do CPC).

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN