Sentença
Decisão- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF
- Classe
- SENTENÇA ESTRANGEIRA
- Destinatários
- 1. D E DA S R N (REQUERENTE), 2. G V DAS N (REQUERIDO)
- Advogados
- ANTONIO CARLOS DE FREITAS DA SILVA (OAB 199686/RJ), LEANDRO GURGEL NAZARETH (OAB 199104/RJ)
HDE 13246/EX (2025/0450847-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:D E DA S R NOUTRO NOME:D E DA S RADVOGADOS:ANTONIO CARLOS DE FREITAS DA SILVA - RJ199686LEANDRO GURGEL NAZARETH - RJ199104REQUERIDO:G V DAS NADVOGADOS:ANTONIO CARLOS DE FREITAS DA SILVA - RJ199686LEANDRO GURGEL NAZARETH - RJ199104
DESPACHO
Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por D. E. da S. R. N. (ou D. E. da S. R.) e G. V. das N., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Justiça de Portugal.
Tendo em vista o patrocínio da causa pelos mesmos advogados a ambas as partes (fls. 14 e 51), retifique-se a autuação para que G. V. das N. também conste como requerente.
Intime-se a parte requerente para apresentar, no prazo de 60 dias, a chancela consular brasileira ou apostila (produzida no país de origem do documento) da procuração de fl. 51, uma vez que subscrita no exterior.
Alternativamente, a parte poderá providenciar a lavratura da procuração de forma virtual, por intermédio da plataforma eletrônica do e-Notariado, gerido pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal.
Ressalte-se que essa regularização documental é imprescindível para a aferição da autenticidade da assinatura de documento que foi subscrito no exterior.
Após o cumprimento dessa determinação, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 216-L do RISTJ, sobre o pleito homologatório.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN