0450861-91.2025.3.00.0000

HDE 13248/EX (2025/0450861-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:E L D C LADVOGADO:LUCIANA SANTOS DO COUTO - RS048527REQUERIDO:M T S DE SOUTRO NOME:M T S L

DECISÃO

Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por E. L. D. C. L., em que é parte requerida M. T. S. de S. (ou M. T. S. L.), cujo objeto é sentença de divórcio oriunda dos Estados Unidos da América.

A requerida anuiu ao pedido de homologação, conforme carta de anuência de fls. 88-89.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pedido (fls. 114-118).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).

No caso dos autos, foi apresentada a decisão estrangeira (fls. 11-41), acompanhada de apostila (fl. 87, tradução à fl. 86), tradução oficial (fls. 23-24), declaração de anuência da parte requerida (fls. 88-89) e comprovação do trânsito em julgado (fl. 11, tradução à fl. 85).

Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido prolatada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.

Ante o exposto, homologo a sentença estrangeira de divórcio.

Expeça-se a carta de sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 13248/EX (2025/0450861-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:E L D C LADVOGADO:LUCIANA SANTOS DO COUTO - RS048527REQUERIDO:M T S DE SOUTRO NOME:M T S L

DESPACHO

Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por E. L. D. C. L., em que é parte requerida M. T. S. de S. (ou M. T. S. L.), cujo objeto é sentença de divórcio oriunda dos Estados Unidos da América.

Intime-se a parte requerente para que providencie, no prazo de 60 dias, a tradução da apostila juntada à fl. 87, bem como do documento de fl. 88, a ser realizada por profissional juramentado no Brasil.

Após o cumprimento dessa determinação, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 216-L do RISTJ, sobre o pedido de homologação.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN