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É o relatório.

DECIDO.

O habeas corpus não pode ser conhecido.

De início, nos termos do art. 105, inciso I, alínea “c”, da Constituição Federal, e consoante a jurisprudência desta Corte, amparada em entendimento oriundo do Supremo Tribunal Federal, a via eleita não encontra cabimento, porque os atos apontados como coatores não foram praticados por Tribunal sujeito à jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, nem por autoridades cuja competência atrairia o processamento originário perante esta Corte. A narrativa imputa coação a indivíduos vinculados a entidade de acolhimento, sem notícia de decisão judicial emanada de Tribunal ou ato jurisdicional de órgão colegiado que legitime a competência desta Corte Superior.

A propósito:

“DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, sob alegação de constrangimento ilegal praticado por Promotor de Justiça e Juiz de primeiro grau.

A decisão agravada fundamentou-se na ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus em que Promotores de justiça e Magistrados de primeira instância são apontados como coatores, conforme art. 105, inciso I, alínea ‘c’, da Constituição Federal.

II. Questão em discussão

A questão em discussão consiste em saber se o Superior Tribunal de Justiça possui competência para julgar habeas corpus em casos de alegado constrangimento ilegal praticado por autoridades de primeira instância, como Promotores de justiça e Juízes.

III. Razões de decidir

A competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus está restrita aos casos em que o coator ou paciente é uma das autoridades mencionadas no art. 105, inciso I, alínea ‘a’, da Constituição Federal, ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição.

Não se enquadra na competência do STJ o julgamento de habeas corpus em que Promotores de justiça e Magistrados de primeira instância são apontados como coatores.

A parte recorrente não apresentou novos fundamentos que justifiquem a alteração da decisão monocrática recorrida.

IV. Dispositivo e tese

Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento: A competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus é restrita aos casos previstos no art. 105, inciso I, alínea ‘c’, da Constituição Federal, não abrangendo situações em que Promotores de justiça e Magistrados de primeira instância são apontados como coatores.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, I, ‘c’.

(AgRg no HC n. 1.002.546/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 30/6/2025 - grifou-se)

“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO DE ATO DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ART. 105, I, ‘c’, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. APLICAÇÃO DO ART. 210 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.

De acordo com o art. 105, I, ‘c’, da Constituição Federal, compete a esta Corte julgar habeas corpus contra atos de Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, o que não ocorre no caso em questão, em que se impugna ato de Juízo de primeiro grau.

Disciplina o art. 210 do Regimento Interno desta Corte que, ‘quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente’.

Na ausência de argumento apto a afastar o posicionamento anteriormente firmado, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Agravo regimental a que se nega provimento.”

(AgRg no HC n. 189.383/PR, Relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 16/12/2010, DJe de 1/2/2011 - grifou-se)

No caso, além da inadequação da via eleita perante esta Corte, a impetração não indicou ato judicial concreto - de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal - a ser controlado ou de qualquer autoridade prevista na alínea c do inciso I do art. 105 da Constituição Federal. Ao revés, a narrativa concentra-se em supostos atos de agentes do abrigo, sem menção a decisão jurisdicional específica e sem comprovação de flagrante ilegalidade ou abuso de poder passível de exame em sede de habeas corpus nesta instância extraordinária.

Registra-se que este é o terceiro habeas corpus que a impetrante traz a este Tribunal Superior, sem que a competência deste juízo tenha sido devidamente inaugurada, sendo que nas oportunidades anteriores a impetrante apenas referiu decisões judiciais de primeiro grau que versavam acerca da competência para julgamento de ação rescisória/anulatória.

Assim, não se evidenciam, de plano, hipóteses excepcionais de flagrante constrangimento ilegal que autorizem superar as regras constitucionais de competência.

Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA