0451441-92.2023.3.00.0000

Não obstante, o parágrafo único do art. 647-A do CPP admite a concessão de ordem de habeas corpus de ofício pelo tribunal, "ainda que não conhecidos a ação ou o recurso em que veiculado o pedido de cessação de coação ilegal", quando verificada violação ao ordenamento jurídico que implique restrição à liberdade de locomoção.

No presente caso, não vislumbro constrangimento ilegal a ser sanado pela via do habeas corpus.

No tocante à entrada forçada em domicílio sem mandado judicial, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese em sede de repercussão geral: "A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados" (Tema 280 - RE 603616, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 05-11-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-093 DIVULG 09-05-2016 PUBLIC 10-05-2016).

A Sexta Turma desta Corte possui entendimento no sentido de que "as circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g., em mera atitude 'suspeita', ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente" (HC n. 598.051/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 15/3/2021).

No mesmo sentido já decidiu a Quinta Turma, ao assentar que "no presente caso, em momento algum, foi explicitado, com dados objetivos e concretos, em que consistiria eventual atitude suspeita por parte do acusado. HÁ uma denúncia anônima e o fato de o acusado ter adentrado rapidamente no hotel em que estava hospedado quando avistou a viatura. Não existe qualquer referência a prévia investigação, a monitoramento ou a campanas no local. Os policiais, portanto, não estavam autorizados a ingressar na residência sem o devido mandado judicial" (AgRg no AREsp n. 1.466.216/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/5/2019, DJe de 27/5/2019).

O acórdão impugnado encontra-se assim fundamentado (e-STJ fls. 1020-1021):

"Como é cediço, o Superior Tribunal de Justiça entendia restar configurada a situação de flagrância nos casos em que realizada a abordagem com fundada suspeita da prática do crime de tráfico de drogas e a consequente entrada na residência do autor do delito, considerando a condição de crime permanente, razão pela qual a ausência de mandado de busca não causava, por si só, a invalidade do ato.

Recentemente houve algum aperfeiçoamento do tema, passando-se a considerar a legalidade da abordagem e da violabilidade do domicílio quando houver fundada suspeita, baseada em elementos que demonstrem alguma investigação mais contundente realizada pelos agentes públicos, evitando-se, assim, a nulidade do processo.

Vale dizer, a simples natureza de delito permanente não serve para conferir a legalidade no flagrante, se não houver algum indicativo substancial daquilo que se entende por fundada suspeita.

O Superior Tribunal de Justiça tem destacado que "o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a 'entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados'" (AgRg no HC n. 829.067/SP, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. em 02.10.2023).

Com base nessa premissa, a hipótese trazida no presente feito é de que de fato houve o que se define atualmente por fundadas suspeitas, legitimando a investida dos agentes públicos na residência do postulante.

Do exame dos autos originários, constato que os policiais militares narraram que as suspeitas recaíram sobre o peticionante por conta de dois fatores: já era conhecido em virtude de uma condenação anterior pelo crime de tráfico de drogas; e durante a escuta telefônica em investigação diversa, o requerente foi identificado e, a partir dali, a polícia deu início a outro braço investigativo, constatando-se a negociação de compra e venda de drogas em dois episódios distintos.

É o que se infere do depoimento judicial do policial civil Marcus Vinicius Jablonski da Silveira:

"Que é policial civil e participou da operação que resultou na prisão em flagrante; Que antes mesmo da prisão de Deyvid Ghizzoni Abel, já existia informações de que ele comprava maconha em São José-SC e repassava parte da droga ao acusado José Carlos; Que durante as investigações de Deyvid Abel, interceptaram o terminal telefônico utilizado pelo acusado José Carlos; Que escutou uma ligação telefônica de César Augusto da Rocha Ribeiro com o acusado José Carlos na qual ajustaram que o usuário passaria na residência do acusado para adquirir drogas; Que César Augusto foi acompanhado e abordado depois que deixou a casa do acusado e, em seu poder, localizada certa quantidade de droga; Que diante da constatação da mercancia, adentraram à residência e verificaram que uma das casas geminadas era destinada a convivência da família, enquanto a outra era reservada à estrutura do laboratório de drogas (estufas); Que parte da droga apreendida estava na casa geminada que servia de residência da família, mais especificamente, dentro de um armário na área de serviço/churrasco; Que no laboratório existiam muitas plantas/mudas de maconha, diversos produtos químicos e fertilizantes, utensílios para controle de pH, lâmpadas, ventilação" (transcrição extraída da sentença - evento).

O policial civil Aluísio acrescentou que tinham informações em que havia entrega de drogas na floricultura e nas ligações interceptadas o corréu mencionava ao usuário que podia ir na "loja" retirar a droga, já que a sua companheira estaria lá.

Os depoimentos dos policiais que participaram das diligências, conforme constam da sentença e do acórdão, retratam cenário semelhante, ao menos no ponto em que foi constatada a conversa entre o requerente e o sujeito alvo da interceptação telefônica e, posteriormente, ouviram o ajuste da compra e venda de drogas entre o requerente e o usuário César Augusto. Além disso, reforçando a constatação dos policiais, verificou-se a compra e venda de drogas também por uma segunda usuária - citada na sentença, razão pela qual decidiram efetuar a busca na residência do postulante.

Daí que as incursões trazidas pela defesa do requerente não se sustentam, no sentido de descredibilizar ou trazer dúvidas acerca das investigações realizadas, porque, a despeito da dissonância com o relato trazido pelo outro agente público - no que diz respeito ao modo de ingresso na residência - a questão foi examinada pelo juízo e pelo voto do rel. Des. Alexandre D'Ivanenko, da Quarta Câmara Criminal, ao asseverar que

[...] pequenas divergências nos depoimentos dos agentes públicos são perfeitamente normais e aceitáveis, na medida em que, diante dos inúmeros atendimentos de ocorrências que os policiais atendem diariamente, seria humanamente impossível recordar de todos os detalhes de cada caso. (Nesse sentido: TJSC, Apelação Criminal n. 0019856- 76.2016.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 28-09-2017).

Assim, embora o que foi aqui peticionado, entendo que, ainda que fosse examinado o caso sob a nova orientação jurisprudencial, os fatos que serviram para o ajuizamento da ação penal e a consequente prolação de sentença condenatória, confirmada por acórdão, integram o que se chama de fundada suspeita, tornando válido o flagrante e o ingresso na residência do requerente.

Anoto, por oportuno, que nem mesmo o requerente alegou ao longo da instrução criminal que tentou impedir a entrada dos policiais; pelo contrário, durante seu interrogatório, admitiu que a droga lhe pertencia.

Dessa feita, inexistente qualquer ilegalidade na condução promovida pelos policiais durante as buscas realizadas no interior da residência do requerente, não há nenhum vício que comprometa a ação penal, tampouco a sua condenação, razão pela qual o pedido não merece acolhimento.

Diante do exposto, voto no sentido de indeferir o pedido de revisão criminal."

Com efeito, "o estado flagrancial do delito de tráfico de drogas consubstancia uma das exceções à inviolabilidade de domicílio prevista no inciso XI do art. 5º da Constituição, não havendo se falar, pois, em eventual ilegalidade na entrada dos policiais na residência do recorrente, pois o mandado de busca e apreensão é dispensável em tais hipóteses" (AgRg no HC n. 766.137/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 4/11/2022).

Não se vislumbra, portanto, a existência de nenhuma violação ao disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, tendo em vista a devida configuração, na espécie, de fundadas razões, extraídas com base em elementos concretos e objetivos do contexto fático, a permitir a exceção à regra da inviolabilidade de domicílio prevista no referido dispositivo constitucional.

Assim, conforme bem pontuado pelo Tribunal de origem, entendo configurados os elementos mínimos a permitir a atuação dos policiais e a exceção ao postulado constitucional da inviolabilidade de domicílio.

De mais a mais, verifica-se a existência de situação emergencial que inviabilizaria o prévio requerimento de mandado judicial, evidenciando-se a existência de razões suficientes para mitigar a garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio, estando atendidas a contento as premissas jurisprudenciais estabelecidas pelos tribunais superiores quanto à questão da entrada forçada de agentes de segurança em domicílio, afastando-se a ilicitude da prova apontada pela defesa.

Logo, não há que se falar em nulidade das provas obtidas por invasão de domicílio, porquanto justificada em fundadas razões prévias. Nesse sentido:

"3. As circunstâncias que antecederam o ingresso dos policiais no domicílio do réu evidenciaram, de modo objetivo, as fundadas razões que justificaram o ingresso domiciliar, de maneira suficiente para conduzir a diligência de ingresso na residência. Tendo sido constatado que a ação policial estava legitimada pela existência de fundadas razões (justa causa) para a entrada no imóvel em que se residia o agravante, não se verifica ilicitude da prova."

(AgRg no RHC n. 141.401/RS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 4/10/2021)

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.