0451543-46.2025.3.00.0000

HC 1052893/SP (2025/0451543-7)RELATORA:MINISTRA MARIA MARLUCE CALDASIMPETRANTE:MARCELO MARTINS FERREIRAADVOGADO:MARCELO MARTINS FERREIRA - SP279345IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:LUIZ MIGUEL DA SILVA CARVALHOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUIZ MIGUEL DA SILVA CARVALHO, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Consta dos autos que o paciente se encontra preso preventivamente, por ter violado art. 213, caput, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal e no art. 24-A da Lei11.340/06.

Sustenta a defesa que houve ausência de fundamentação concreta do decreto prisional, destacando, além disso, que a vítima se retratou.

Requer, liminarmente, no mérito, a revogação da prisão preventiva.

É o relatório.

A concessão de liminar em habeas corpus somente é cabível quando se observa, de plano, evidente constrangimento ilegal.

A prisão preventiva justifica-se apenas quando devidamente demonstrada sua imprescindibilidade para a preservação da ordem pública, a garantia da regularidade da instrução criminal ou a asseguração da eficácia da aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.

A decisão que confirmou a prisão preventiva encontra-se assim fundamentada (fl. 26):

A decisão de prisão está fundamentada em outros argumentos além do risco à vítima. Outrossim, apesar da "retratação", os crimes imputados – estupro tentado e descumprimento de medida protetiva – são de ação penal pública incondicionada, titularidade exclusiva do Ministério Público (art. 100, CP). Somente se concebe efeitos na retratação por crimes condicionados (art. 16, LMP). Outrossim, o descumprimento de medida protetiva tem como objetividade jurídica a administração da justiça. Desse modo, conquanto não se olvide da manifestação da vítima, seus efeitos não são aproveitados por ora (fls. 82). FICA MANTIDA A PRISÃO PREVENTIVA.

Verifica-se, ao menos nesse juízo inicial, que a prisão preventiva foi decretada mediante fundamentação idônea, lastreada no risco que corre a vítima no contexto delitivo e, principalmente, no descumprimento das medidas protetivas de urgência anteriormente impostas, situação que revela a indispensabilidade da imposição da medida extrema no caso concreto.

A jurisprudência desta Corte reconhece que o descumprimento de medidas protetivas configura motivação idônea para a decretação da prisão preventiva, nos termos dos arts. 312 e 313, III, ambos do CPP. O STF reforça esse entendimento: "não é desprovida de fundamentação idônea a decisão decretadora da prisão antecipada do paciente, se baseada no reiterado descumprimento de medidas protetivas elencadas pela lei Maria da Penha, o que indica a insuficiência de medidas cautelares diversas" (HC 216233, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 9/6/2022, DJe 13/6/2022).

A retratação da vítima não tem o condão de afastar a necessidade da prisão cautelar, pois é da jurisprudência desta Corte ser "incabível a retratação quanto ao delito de descumprimento de medida protetiva, por se tratar de ação penal pública incondicionada. Ademais, eventual autorização da vítima para aproximação não afasta a tipicidade da conduta, uma vez que o bem jurídico tutelado é a eficácia da ordem judicial, e não apenas a integridade da vítima". (AgRg no RHC n. 214.318/RS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 16/6/2025).

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem –a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico (CPE) do STJ – sobre o andamento processual da respectiva ação penal, bem como envio de senha de acesso aos autos, caso necessário.

Após, vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

MARIA MARLUCE CALDAS