0451692-76.2024.3.00.0000

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO), MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), K DA S C (AGRAVANTE)

Advogados

VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES (OAB 331639/SP), MATHEUS BRAGA YAGUI (OAB 453371/SP)

Analisando-se o conteúdo da documentação colacionada aos autos, não se verifica de plano qualquer violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal, nos termos da Lei nº 14.836, de 8/4/2024, publicada no Diário Oficial da União de 9/4/2024, de forma suficiente a superar o óbice do referido enunciado sumular.

A jurisprudência desta Corte entende que a necessidade de resguardar o adolescente e retirá-lo do meio criminoso são motivos cautelares suficientes para justificar a internação provisória.

Nesse sentido:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1. Habeas corpus impetrado em favor de adolescente acusado de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), com internação provisória decretada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. A defesa alega nulidade do ingresso em domicílio sem autorização judicial e ausência de comprovação suficiente de autoria e materialidade, requerendo a desinternação do paciente.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) se a alegada nulidade em razão da invasão de domicílio sem autorização judicial pode ser apreciada, tendo em vista a ausência de exame da matéria pela instância inferior; (ii) se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício, com base na ausência de provas suficientes para a internação provisória.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A questão relativa à nulidade por invasão de domicílio sem autorização judicial não foi analisada pela instância de origem, o que impede a apreciação direta por esta Corte, sob pena de supressão de instância, conforme entendimento consolidado.

4. A concessão de habeas corpus de ofício, conforme disposto no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da demonstração de flagrante ilegalidade. No caso, não há elementos que configurem ilegalidade manifesta ou constrangimento ilegal que justifique tal concessão.

5. A decisão que determinou a internação provisória foi devidamente fundamentada, baseada na apreensão de significativa quantidade de entorpecentes e dinheiro, além da confissão do adolescente acerca de seu envolvimento no tráfico, o que caracteriza indícios suficientes de autoria e materialidade.

6. A jurisprudência desta Corte reconhece a necessidade de internação provisória para resguardar o adolescente, afastando-o do meio criminoso e possibilitando sua reinserção social, especialmente diante da gravidade do ato infracional e das circunstâncias concretas do caso.

IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

(AgRg no HC n. 772.130/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024 - grifos acrescidos).

Não se constata, então, vício na concessão de medida cautelar de imposição de internação provisória em sede monocrática, sendo certo que o revolvimento das questões sustentadas no habeas corpus acarretaria supressão de instância, pois serão alvo de exame na Corte de origem quando do julgamento final.

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.