Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DA CORTE ESPECIAL
- Classe
- RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS
- Destinatários
- 2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (REQUERIDO), 1. RENATO RODRIGUES NOGUEIRA NETO (REQUERENTE)
- Advogado
- RENATO RODRIGUES NOGUEIRA NETO (OAB 022169/BA)
ReCoAp 345/DF (2024/0451873-0)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESREQUERENTE:RENATO RODRIGUES NOGUEIRA NETOADVOGADO:RENATO RODRIGUES NOGUEIRA NETO (EM CAUSA PRÓPRIA) - BA022169REQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS
Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista para ciência da decisão de fl. 27.: