0451916-48.2023.3.00.0000

Transitado em julgado o decreto condenatório e expedido mandado de prisão, impetrou-se habeas corpus perante a Corte estadual, mas o pedido foi indeferido sem resolução de mérito, nos termos da decisão monocrática juntada às fls. 66/68.

No presente writ, o impetrante alega que a defesa não teria sido intimada quanto ao julgamento do acórdão da apelação, o que impediu que fossem manejados os recursos cabíveis, violando princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

Requer o deferimento de liminar para suspender os efeitos da condenação. No mérito, pugna pelo reconhecimento da nulidade apontada.

Indeferido o pedido liminar (fls. 92/93), o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do mandamus (fls. 135/138).

É o relatório.

Decido.

Verifica-se que a inicial impugna decisão monocrática proferida por Desembargador Relator e não há informação sobre interposição de recurso.

Dessa forma, conclui-se que as teses deduzidas naquela impetração não foram levadas à análise de órgão colegiado. Logo, não compete a esta Corte Superior a análise do mérito da impetração, inclusive, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.

No mesmo sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. RECLAMO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO DESEMBARGADOR RELATOR. RECURSO ORDINÁRIO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Não há falar em violação ao princípio da colegialidade na decisão proferida nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ que dispõe que cabe ao relator, em decisão monocrática, "não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida", lembrando, ainda, a possibilidade de apreciação pelo órgão colegiado por meio da interposição do agravo regimental.

2. É incabível o recurso ordinário em habeas corpus interposto contra decisão monocrática de Desembargador de Tribunal Estadual, que rejeitou liminarmente a impetração originária.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no RHC n. 179.327/PE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023.)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO SINGULAR DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. É inviável o conhecimento de habeas corpus ou recurso em habeas corpus quando o impetrante/recorrente se insurge contra decisão singular de Desembargador do Tribunal de Justiça, contra a qual seria cabível agravo regimental, que não foi interposto. Precedente do STF e do STJ.

2. Agravo regimental improvido.

(AgRg no RHC 102.858/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 13/3/2019.)

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço da presente impetração.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (IMPETRADO), 1. ANDRE LUIZ FERREIRA BRUGGEMANN FAUCZ (IMPETRANTE)

Advogado

ANDRÉ LUIZ FERREIRA BRUGGEMANN FAUCZ (OAB 009278/AL)